norma nº 458/1963

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LEI Nº 458 - DE 13 DE MARÇO DE 
1963.
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Disp¨e sobre a suplementaçÔo de diversas verbas 
do orçamento vigente, na importância de 
Cr$ 6.000.000,00.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam suplementadas, nas 
importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orçamento 
vigente:
131/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS - PESSOAL FIXO
Item IV - Para pagamento de 
licença prêmio................... 
800.000,00
251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE
 b) - Energia Elétrica, Fios, Postes, 
transformadores e Outros...... 
2.000.000,00
252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de 
JaciporÔ.
 þleo Diesel e outros p/ 
o gerador.................. 
300.000,00 
271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS - IluminaçÔo Pública.
Item II - Lâmpadas e Outros........ 
1.000.000,00
321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Peças para veículos...... 
1.500.000,00
331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Fretes e Carretos........ 
200.000,00
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911/8-92-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Indenizaç¨es............. 
200.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO... 
6.000.000,00
Artigo 2º - Para atender a suplementaçÔo referida 
no artigo anterior fica anulada, totalmente, a seguinte verba do 
mesmo orçamento vigente:
271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS
 I - Energia Elétrica e 
iluminaçÔo pública................. 
6.000.000,00
LEI Nº 458 - DE 13 DE MARÇO DE 
1963.
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 = Fls. 02 =
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de março de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =