norma nº 3449/2007

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FL.Nº li LEINº 3.449 - DE 29 DE MARÇO DE 2007
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ROC. N ae fos Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção c Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do Fundeb.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Draccha, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o
disposto no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de
2006,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento c Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica c dc Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Capítulo II
Da composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. |º é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de scus respectivos suplentes, conforme representação c indicação a
seguir discriminados:
1) um representante da Secretaria Municipal dc Educação. indicado pelo Poder
Exccutivo Municipal:
Il) um representante dos professores das escolas públicas municipais,
HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais:
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais:
V) dois representantes dos pais de alunos das cscolas públicas municipais,
VN) dois representantes dos cstudantes da educação básica pública:
VIT) um representante do Consclho Municipal de Educação:
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VIII) um representante do Conselho Tutclar. . /
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8 1º - Os membros de que tratam os incisos H, UI. IV. V c VI deste artigo serã
indicados pelas respectivas representações após processo cletivo organizado para escolha do!
indicados. pelos respectivos pares.
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LEINº 3.449 - DE 29 DE MARÇO DE 2007.
$ 2º — A indicação referida no art. 1º. caput. deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores. para a nomcação dos conselheiros.
8 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo csta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
$ 4º — Os representantes, titular c suplente. dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
& 5º — São impedidos dc integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangiiíncos ou afins, até terceiro grau. do Prefeito e do
Vice-Prefeito, c dos Secretários Municipais:
1 - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges. parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau. desses profissionais;
HH - estudantes que não sejam cmancipados: c
IV - pais de alunos que:
a) excrçam cargos ou funções públicas de livre nomcação c cxoncração no
âmbito do Podcr Exccutivo Municipal: ou
'
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Exccutivo Municipal.
Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou cventuais deste, c assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
T— desligamento por motivos particulares:
1 — rompimento do vínculo dc que trata o $ 3º, do art. 2º. e
1 — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
$ 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento /
definitivo descrita no art. 3º. o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá n '
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indicar novo suplente.
. & 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º. a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular c novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Y
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho scrá de 2 (dois) anos. permitida
uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. ( g
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DRACENA
maos Estado de São Paulo
DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Capítulo TI
Das Competências do Consclho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Consclho do FUNDEB :
1 - acompanhar c controlar a repartição. transferência e aplicação dos recursos
do Fundo:
H — supervisionar a realização do Censo Escolar c a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados cstatísticos c financciros que alicerçam a
opcracionalização do FUNDEB.
1 — examinar os registros contábeis c demonstrativos gerenciais mensais €
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo:
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão scr disponibilizadas mensalmente pelo Poder Exccutivo Municipal: c
V- outras atribuições que Icgislação específica eventualmente estabeleça:
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal cm até trinta dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo TV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que scrão clcitos pelos consclhciros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
Art. 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrcr na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º. a
Presidência será ocupada pclo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB. deverá scr aprovado o Regimento Interno que viabilize scu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente. com a presença da maioria de scus membros. c. cxtraordinariamente, quanto
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos
membros cfetivos. '
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LEI Nº 3.449 -
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes. cabendo ao Presidente o voto de qualidade. nos casos em que o julgamento depender
de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Consclho do FUNDEB:
1 - não será remuncrada:
HI - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro. e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações: c
IV - veda, quando os consclheiros forem representantes de professores e
diretores ou de scrvidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, cm função das atividades do
conselho: c
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria. devendo o Município garantir infra-estrutura c condições matcriais adequadas à
exccução plena das competências do Conselho c oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo: c
I - por decisão da maioria de scus membros. convocar o Secretário Muniojpal
de Educação. ou scrvidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de fecurisos
c a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se T prázo
não superior a trinta dias.
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. Estado de São Paulo
Art. 14 — Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º. os novos membros deverão
sc reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Consclho.
Art. 15 - Esta Lei cntra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Gabinctç'do Prefeito Municipal
Dracena. 29jde 7º de 2007.
em
FL. no dd
PROC. neP Ley
ELZIO STEL PO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
o N
Registrada c publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura c na imprensa local.
Draccna, data supra.
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MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária Municipal da Educação
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