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norma nº 3494/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3494 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaDispõe sobre reposição salarial dos subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Dracena e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA k
Estado de São Paulo
LEINº 3494 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2.007.
* Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios dos Secretários Municipais
' da Prefeitura do Município de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
,
, Artigo 1º - Fica corícedido aos Secretários Municipais da Prefeitura do :
Município de Dracena, reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de revisão :
anual geral, a partir de 1º. de setembro de 2007, fixados em 6,36 %, de acordo com o *
IPCA-IBGE (novembro de 2004 a Outubro de 2005), referente ao exercício de 2005.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de ,
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal ,
Dracena,11 dejSetembro de 2.007.
ÉLZIO SÍELATO JÚNIOR
unicipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SADÃO KSHIYAMA
Sectetário de Administração
ESSECDODO 16351 2007/1357+% EMIT "U SASTON: "SId RUSRNG op edto tun RAR)
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