| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Dracena e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA k Estado de São Paulo LEINº 3494 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2.007. * Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios dos Secretários Municipais ' da Prefeitura do Município de Dracena e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: , , Artigo 1º - Fica corícedido aos Secretários Municipais da Prefeitura do : Município de Dracena, reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de revisão : anual geral, a partir de 1º. de setembro de 2007, fixados em 6,36 %, de acordo com o * IPCA-IBGE (novembro de 2004 a Outubro de 2005), referente ao exercício de 2005. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de , dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete/do Prefeito Municipal , Dracena,11 dejSetembro de 2.007. ÉLZIO SÍELATO JÚNIOR unicipal Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SADÃO KSHIYAMA Sectetário de Administração ESSECDODO 16351 2007/1357+% EMIT "U SASTON: "SId RUSRNG op edto tun RAR) x à ”