norma nº 463/1963

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LEI Nº 463 - DE 13 DE MAIO DE 1963.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal 
para adquirir, por compra, o lote nº 12, da quadra 
nº 152, da planta geral desta cidade, destinado 
ao jardim público em frente à Igreja Matriz de 
Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, de Pedro e José Miada, pela importância de 
Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), o lote de terra sob 
nº 12 (doze) da quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da planta 
geral da cidade, destinado à futura construçÔo de um jardim público 
em frente à Igreja Matriz de Dracena.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a 
execuçÔo desta lei, serÔo utilizados os recursos constantes da verba 
351/8-81-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item II - Para desapropriaçÔo de 
Imóveis - do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de maio de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =