norma nº 3509/2007

LEI N.º 3509 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao artigo 1º, da lei n.º 3488, de 04.09.07, alterado pela Lei n.º 3504, 
de 06.11.07, acrescentado-lhe parágrafo único.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei n.º 3488, de 04.09.07, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, a 
seguinte área de terras, localizada neste município de Dracena:
I – 01 (uma0 área medindo 15.000,00 m2 de um imóvel rural constituído da chácara n.º 148, 
encravada na Fazenda São Manoel, situado neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da 
Matricula n.º 2058, do CRI local. A área a ser desapropriada tem as seguintes confrontações e 
medidas: pela frente com a rua das chácaras, por onde mede 75m; do lado direito com a chácara 147, 
por onde mede 200m; do lado esquerdo com a chácara 149 e aos fundos, com a chácara 43 e 44 mapa 
da fazenda São Manoel, para a construção de uma escola no Jardim Brasilândia. 
Parágrafo único - A área rural acima identificada, fica incluída no perímetro urbano do Município”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 2007.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração – Designada
CM n.º 115/2007