norma nº 3519/2007

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LEI Nº 3519 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício
financeiro de 2008.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
“CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2008, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2008, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da
Seguridade Social.
KH - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração
direta.
“CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL '
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEIT
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE
* DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3519 - - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta
Lei, em R$ 52.400.000,00 (cingiienta e dois milhões e quatrocentos mil reais).
Artigo 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter
| não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas
em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no
anexo II - Resumo Geral da Receita, da Lei 4320/64, com a estimativa constante do seguinte
desdobramento:
ORÇAMENTO DA RECEITA
- Por Categorias Econômicas e Fontes -
e ESPECIFICAÇÃO Total
| Do
Receita Tributária 7.705.000,00
! Receita de Contribui: 3.000,00
Receita Patrimonial 421.500,00
Transferências Correntes 39.006.000,00
| 2-RECEITASDECAPITAL | do o
Alienação de Bens
| Transferência de Capital
Subtotal | ——n6.656500100 |
52.400.000,D0
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| | PROC Nº. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINO3519 - - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Artigo 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei
em R$ 52.400.000,00 (cinglenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), na seguinte
conformidade:
I - R$ 34.465.000,00 (trinta e quatro milhões quatrocentos e sessenta e cinco
mil reais) do Orçamento Fiscal; e
| X - R$ 17.935.000,00 (dezessete milhões novecentos e trinta e cinco mil reais)
do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim
desdobrada: ,
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 — Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
3.2 — Outras Despesas Correntes
40.376.600,00
22.486.950,00
17.889.650,00
4 — Despesas de Capital 11.793.400,00
4.1 — Investimentos 9.376.400,00
4.2 — Inversões Financeiras
4.3 — Amortização da Divida
9 — Reserva de Contingência
575.000,00
1.842.000,00
230.900,00
52.400/000100
Total da Administração direta
I- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
| sa DRACENA
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o . -fIs04-
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) Seguridade Total (R$)
, - Social (R
PODER LEGISLATIVO 1.001.000,00 1.001.000,00
PODER EXECUTIVO 33.464.000,00 | 17.935.000,00 | 51.399.000,00
34.465.000,00 | 17.935.000,00 | 52.400.000,00
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) Seguridade Total (R$)
Social (R
[I-ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Tl CO Tot
[01 “LEGISLATIVO | | 100100000] 0,00] 1.001.000,00 |
[04 ADMINISTRAÇÃO * - | 4.871.000,00] 0,00] 4.871.000,00 |
[06 - SEGURANÇA PUBLICA | 22530000] 0,00] 225.300,00]
[08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 0,00] 1.199.000,00/ 1.199.000,00 |
[09 -PREVIDENCIA SOCIAL | 0,00] 3.086.000,00 | 3.086.000,00 |
[I0-SAÚDE | 0,00] 13.650.000,00
En RRnAO (p1S000 | 0,00 | 13:362240,00]
* | 13 - CULTURA 0,00
0,00 | 1.860.000,00
167.560,00
2.115.000,00 0,00 | 2.115.000,00
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
20 — AGRICULTURA 2.075.000,00 | 0,00/ 2.075.000,00
22 - INDUSTRIA 750.000,00 | 0,00] 750.000,00
52.900,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
26 - TRANSPORTE 1.511.000,00 0,00
27 - DESPORTO E LAZER . 620.000,00 0,00
2.262.000,00 [oo [adepto
DO |
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 90) 230.000,00 |
34.465.000,00 | 17.935.000/00 | 52.400.000,00 |
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-fIs05-
IV - POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$)
Social (R
01 - PODER LEGISLATIVO FR RR
O O O
01.01 - Corpo Legislativo 1.001.000,00 | 0,00] 1.001.000,00 |
02 - PODER EXECUTIVO O
02.01 - Gabinete do Prefeito 130.000,00 0,00 130.000,00
837.000,00 0,00 837.000,00
02.02 - Sec. Executiva do Gabinete Prefeito
02.03 - Secretaria da Fazenda 3.435.000,00 0,00 | 3.435.000,00
02.04 - Sec. de Planejamento e Orçamento 279.000,00 0,00 279.000,00
02.05 - Sec. de Governo e Ações Estratégi 177.000,00 0,00 177.000,00
02.06 - Secretaria de Administração 2.776.000,00 | 3.086.000,00 | 5.862.000,00
02.07 - Secretaria de Educação 16.362.240,00 0,00 | 16.362.240,00
02.08 - Secretaria de Cultura 362.000,00 0,00 362.000,00
0,00
02.09 - Secretaria de Agricultura 2.195.000,00 2.195.000,00
E
02.10 - Sec. Industria, Com. E Habitação 924.760,00 | 0,00] 924.760,00
02.11 - Sec. de Obras e Infra Estrut. Urbana 3.975.000,00 | 0,00] 3.975.000,00
02.12 - Secretaria de Assuntos Viários 1.391.000,00 0,00 | 1.391.000,00
02.13 - Fundo Munic. de Assistência Social 0,00
1.199.000,00 | 1.199.000,00
13.650.000,00 | 13.650.000,00
02.15 - Sec. Esporte Lazer e Juventude: 620.000,00 | 0,00] 620.000,00 |
Total da Administração Direta | 34.465.000,00 | 17.935.000,9
02.14 - Sec. de Saúde e Higiene Pública 0,00
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Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º - Fica consignado no orçamento do município de 2008, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), a titulo de
amortização de divida fundada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Artigo 8º - Fica consignado no orçamento do município de 2008, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao
pagamento de precatórios judiciais.
Artigo 9º - Fica consignado no orçamento do município de 2008, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$- 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a titulo de reserva de
contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LC 101/00,
artigo 5º, I, b.
Artigo 10 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Agricultura, verba no
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do orçamento do município de 2008,
destinado a Associação dos Produtores Rurais. (com redação alterada pela Emenda
Modificativa n.º 01/07, de 26.11.2007)
Artigo 11 - Fica vinculada na Secretaria Municipal de Agricultura, verba no
valor de R$- 80.000,00 (oitenta mil reais), do orçamento de 2008, destinada ao Sindicato
Rural de Dracena;
Artigo 12 - (artigo suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/07, de
26.11.2007)
Artigo 13-A - Fica vinculada na Secretaria Municipal de Agricultura, verba no
valor de R$- 20.000,00 (vinte mil reais), do orçamento de 2008, destinada ao Consórcio
Intermunicipal Melhor Estrada;
erba no
ada ao
Artigo 13 - Fica vinculada na Secretaria Municipal de 4
valor de R$- 350.000,00 (cento e cingiienta mil reais), do orçamento df
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Integração; +
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Artigo 14 - Fica vinculada na Secretaria de Industria, Comércio e Habitação,
verba no valor de R$- 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), do orçamento de 2008, para a
Associação Comercial e Empresarial de Dracena;
Artigo 15 - Fica vinculada na Secretaria de Industria, Comércio € Habitação,
verba no valor de R$- 250.000,00 (duzentos e cingienta mil reais), do orçamento de 2008,
destinada a desapropriação de área para implantação de Conjunto Habitacional;
Artigo 16 - Fica vinculada na Secretaria de Industria, Comércio € Habitação,
verba no valor de R$- 100.000,00 (cem mil reais), do orçamento de 2008, destinada a
desapropriação de área para implantação de Distrito Industrial;
Artigo 17 - Fica vinculada na Secretaria de Industria, Comércio € Habitação,
verba no valor de R$- 400.000,00 (quatrocentos mi! reais), do orçamento de 2008, destinada a
infra estrutura do Distrito Industrial;
Artigo 18 - Fica vinculada na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública, verba no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), do orçamento
do município de 2008, destinada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena.
Artigo 19 - Fica vinculada na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública, verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do orçamento do município de
2008, destinada a Empresa Municipal de Saúde de Dracena.
Artigo 20 - Fica vinculada na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública, verba no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), do orçamento do
município de 2008, destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista -
Cisnap.
Artigo 21 - Fica vinculada na Secretaria Municipal de Esportes, verba 10 Yalor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do orçamento do município de 2008, destinada a .
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Artigo 22 - Fica vinculada na Secretaria Municipal de Educação, verba no
valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município de 2008, destinada a
Fundec.
Artigo 23 - Fica vinculada na Secretaria Municipal de Educação, verba no
valor de R$- 60.000,00 (sessenta mil reais), do orçamento de 2008, destinada a APMIAD -
Associação de Proteção a Maternidade, a Infância, e a Adolescência de Dracena, conforme
autorizado pela Lei nº. 2.974, de 11.07.01, e Convênio nº. 003/01 de 30.07.01.
Artigo 24 - Fica vinculada na Secretaria Municipal de Educação, verba no
valor de R$- 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento de 2008, destinada a APAE.
Artigo 25 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Administração, verba
no valor de R$-3.000,00 (três mil reais), do orçamento do município de 2008, destinada a
Associação dos Servidores Municipais Aposentados.
Artigo 26 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Cultura, verba no valor
de R$-12.000,00 (doze mil reais), do orçamento.de 2008, destinada a Associação dos Amigos
do Camafeu.
Artigo 27 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência"Social,
verba no valor de R$-155.935,80 (cento e cingienta e cinco mil novecentos e trinta é cinco
reais e oitenta centavos), do orçamento de 2008, destinada as seguintes entidades: q
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Entidade Convênio Contrapartida
Municipal Federal
Casa dos Velhos de Dracena
[Escojade Pais do Bresil-Seção Dracena. | 500,00] 0,00] 7 5,000,00]
AVAHU - Associação de Valorização Humana | 0,00] 3.780,00] 3.780,00]
SOS — Serviço de Obras Sociais 24.000,00 0,00
Pousada Bom Samaritano — Albergue 24.000,00 0,00 | 24.000,00
Pousada Bom Samaritano | 600000] 0,00] 6.000,00]
Centro Espírita Severino Chagas | 480000] 0,00] 4.800,00]
Maternidade e a Infância de Dracena
[APAE — Associação de Paise Amigos | 0,00 1242000] 1242000 |
[Associação Pró InfânciaFeliz | 3000000] 0,00] 3000000]
[Associação Moradores do id. Sina [7 700000] 0,00] 7.600,00]
Total 129.600,00 26.335,80 | 155.935,80
Artigo 28 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social,
verba no valor de R$-359.679,00 (trezentos e cingilenta e nove mil seiscentos e sefehta e
nove), do orçamento de 2008, de recursos advindos das esferas federal e estadual, des: as
seguintes entidades: .
Es:
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Entidade . Recurso Recurso Total
Federal Estadual
12.000,00
AVAPAC Associação de Voluntário ao 12.000,00
Paciente de Câncer
APAE -— Associação de Pais e Amigos
Instituto Novo Amanhecer - INA
62.100,00 26.400,00
42.000,00
88.500,00
Casa da Mãe 30.000,00
Associação Projeto Esperança 30.000,00 | 30.000,00
Associação de Proteção ao Menor 9.600,00 30.000,00 | 39.600,00
Obra Unida São Vicente de Paula “20.655,00 50.655,00
15.600,00
Lar Sã Doutrina
SOS - Serviço de Obras Sociais
AVAHU - Associação de Valorização
Humana
APMIAD - Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância de Dracena
Total o
18.900,00
20.424.00 20.424,00
131.679,00 228.000,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
urso da execução
inado pelo artigo
ais suplementares
4º. (com redação
Artigo 29 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, n
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como det
43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adi
até o limite de 6% (seis por cento) da despesa total fixada no arti
alterada pela Emenda Modificativa n.º 02/07, de 26.11.2007) ,
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-fisll-
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas
que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo
órgão e unidade orçamentária.
Artigo 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
Artigo 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II
da Lei 4320/64.
Artigo 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento
de 2008, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução.
Artigo 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Programas Governamentais e VI - Unidades Executoras e Ações e o de Prigridade e Me
exercício de 2008, em atendimento ao disposto no artigo 30. da Lei CompJementar no. 2/77, di
Artigo 35 - Acompanham a presente Lei, os anexos V - Descriçãodos
11 de Julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. ú
+
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LEINOº 3519 . - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
-fls12-
Artigo 36 - Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 37 - Ficam incluídas as alterações no Plano Plurianual - Lei Municipal
no. 3.335, de 13 de Dezembro de 2005, das ações constantes no Anexo 1, II, III e IV, que
acompanham a presente Lei.
Artigo 38 - Ficam alterados os Demonstrativos I-Metas Fiscais; Il-Avaliação
de Meta de Exercício Anterior; IlI-Metas Anuais Comparadas com três Exercícios Anteriores;
IV-Evolução do Patrimônio Líquido; V-Origem e Aplicação de Recursos; VI-Projeto
Autuarial do RPPS, VI-Receitas e Despesas Previdenciárias; VII-Estimativa e Compensação
de Renúncia de Receita; VIII-Margem de Expansão das Despesas de Caráter Contínuo e,
. Demonstrativo I- Riscos Fiscais e Providência, aprovados na Lei Complementar no. 277, de
11 de Julho de 2007, conforme anexos a esta Lei.
Artigo 39 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0026, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
para o Grupo Conviver.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 01/07, de 26.11.2007)
Artigo 40 - Da Dotação Orçamentária 0120.010.301.2.0028, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais), do Orçamento do
Município de 2008, destinado construção de um centro comunitário com área de lazer ao lado
do Posto de Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, localizado no Jardim São Manoel.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decfe
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (ai igole
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 02/07, de 26.11.200
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Artigo 41 - Da Dotação Orçamentária 0120.010.301.2.0028, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
para ampliação do Posto de Atendimento da Saúde “Dra. Irene Hiroko Kato”, do Jardim
Brasilândia.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 03/07, de 26.11.2007)
Artigo 42 - Da Dotação Orçamentária 0120.010.301.2.0028, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
para ampliação do Posto de Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, no Bairro São Manoel
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 04/07, de 26.11.2007)
: Artigo 43 - Da Dotação Orçamentária 0120.010.301.2.0028, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqienta mil reais), do Orçamento do
Município de 2008, para ampliação do Posto de Saúde “Takashi Enokibara”.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 05/07, de 26.11.2007)
Artigo 44 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de
2008, destinado a construção da galeria do Jardim Brasilândia.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 06/07, de 26.11.200
FLN QAY
PROC ne PB
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DRACENA
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Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabeletido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e,
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 07/07, de 26.11.2007)
Artigo 46 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), do Orçamento do
Município de 2008, destinado a ampliação e continuação da galeria do Jardim Kennedy até o
Virgilio Fioravente.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 08/07, de 26.11.2007)Parágrafo
Artigo 47 - Da Dotação Orçamentária 0160.012.365.1.0005, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), do Orçamento do
Município de 2008, destinado a construção de creches para os Conjuntos Habitacionais
Virgilio Fioravante e Nova Dracena.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 09/07, de 26.11.2007)
Artigo 48 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), do Orçamento do Município de
2008, destinado a construção da galeria da FAPIDRA.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 10/07, de 26.11.2007)
Artigo 49 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), do Orgainento do
Município de 2008, destinado a construção de um centro comunitário no Jardim J
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada p ecreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçameni (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 11/07, de 26.11.200
FL Ne MD o
PROC ES
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E) Artigo 50 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a construção de praças em áreas verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 12/07, de 26.11.2007)
Artigo 51 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a escola de Judô da ADEC.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 13/07, de 26.11.2007)
0 Artigo 52 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0027, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a pavimentação asfáltica, guias e sarjetas de dois quarteirões não pavimentados do
] Distrito de Jamaica
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 14/07, de 26.11.2007)
Artigo 53 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0027, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a pavimentação asfáltica, da Rua Tancredo Aielo defronte a Igreja Nossa Senhora
| Aparecida do Distrito de Jaciporã.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçameftíria. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 15/07, de 26.11.29
Artigo 54 - Da Dotação Orçamentária 0150.012.361.1.0002, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento ão Município
2008, destinado cobertura da quadra da Escola Estadual Amador Frahk
Distrito de Jamaica.
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Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 16/07, de 26.11.2007)
Artigo 55 - Da Dotação Orçamentária 0260.026.782.1.0010, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), do Orçamento do Município de
2008, destinado a construção de uma passarela no pontilhão localizado na Rua Marechal
Rondon.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 17/07, de 26.11.2007)
Artigo 56 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0027, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a pavimentação asfáltica da rua Cotegipe, localizada no Jardim São Manoel.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 18/07, de 26.11.2007)
Artigo 57 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a construção de arquibancada do Campo de Futebol “Dirce Dugaichi ”
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva'n.º 19/07, de 26.11.2007)
Artigo 58 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento de Município de
2008, destinado a construção da rotatória do loteamento Frei Moacir.
por Decteto d:
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementa
a ária. (artigo
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 2 da Lei O
FL Nº, Deo
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Artigo 59 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a reforma da cabine de transmissão e construção de mais uma no Estádio Irio
Spinardi.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 21/07, de 26.11.2007)
Artigo 60 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a reforma no salão do Centro Social Urbano (antigo Plimec) tais como, troca de
iluminação, telhado, piso, portas e vidros, além de compra de cadeiras.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 22/07, de 26.11.2007)
Artigo 61 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a melhoria no cemitério municipal, tais como, iluminação, calçamento, construção
de banheiro e um escritório mais adequado ao local.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 23/07, de 26.11.2007)
Artigo 62 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0025, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a construção de uma galeria no loteamento do Palmeiras IV.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada'Ppr Decretb d
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artipo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 24/07, de 26.11.20
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proc ne PLS
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Artigo 63 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a construção de uma galeria entre as Avenidas José Bonifácio e Expedicionários.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 25/07, de 26.11.2007)
Artigo 64 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00-(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a construção de uma galeria no loteamento Vitória Regia.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 26/07, de 26.11.2007)
Artigo 65 - Da Dotação Orçamentária 0210.020.601.2.0022, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a compra de pedra apropriadas para estradas rurais do município.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 27/07, de 26.11.2007)
Artigo 66 - Da Dotação O: entária 0120.010.301.2.0036, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a aquisição de equipamentos necessários para o PAM — Pronto Atendimento
Municipal, tais como: aparelhos de inalação, fazer eletro, moveis adequados, camas lençóis,
cadeiras de rodas, macas e utensílios para cozinha. ,
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 28/07, de 26.11.2007)
Artigo 67 - Da Dotação Orçamentária 0120.010.301.2.0
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento dq icípio de 2008
destinado a compra de uma ambulância para atender pacientes carentês que necessii
tratamentos em outros centros, como Presidente Prudente, Jaú; São Jo$é/do Rio Preto entfe
outros
8, fica vindulad!
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Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 29/07, de 26.11.2007)
Artigo 68 - Da Dotação Orçamentária 0120.010.301.2.0028, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 3.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a compra de um veículo para atender pacientes do Distrito de Jamaica.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 30/07, de 26.11.2007)
Artigo 69 - Da Dotação Orçamentária 0120.010.301.2.0028, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a compra de um veículo para atender pacientes do Distrito de Jaciporã
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 31/07, de 26.11.2007)
Artigo 70 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a reforma dos campos e quadra do Centro Social Urbano (antigo Plimec).
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 32/07, de 26.11.2007)
Artigo 71 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a melhoria em geral do campo do Barracão.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada bdr Decrelo d
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamenjária. (artigo
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 33/07, de 26.11.200
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Artigo 72 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a construção de um Bloco de arquibancada no campo de futebol Irio Spinard.
. Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 34/07, de 26.11.2007)
Artigo 73 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a melhoria dos gramados dos campos de futebol dos bairros : Jardim Village,
Jardim Brasilândia, Parque Dracena e Emilio Zanatta, inclusive, com construção de vestiário
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 35/07, de 26.11.2007)
Artigo 74 - Da Dotação Orçamentária 0210.020.601.2.0025, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a compra de um trator para atender a Secretaria de Agricultura.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 36/07, de 26.11.2007)
Artigo 75 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a construção de um poço semi-artesiano no Centro Olímpico “Paulo Tahara” que
atenderá o campo, o bairro Vitória Regia e imediações.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo «
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 37/07, de 26.11.2007)
Artigo 76 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, vincula
uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do Orçamento do Mi pio de 2008
destinado ao Dracena Esporte Clube. .
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Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 38/07, de 26.11.2007)
Artigo 77 - Da Dotação Orçamentária 0231.022.61.1 -0048, fica vinculada uma
verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), do Orçamento do Município
de 2008, destinado a compra de uma área para construção de casas populares para atender
funcionários públicos da Prefeitura e Emdaep.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 39/07, de 26.11.2007)
Artigo 78 - Da Dotação Orçamentária 0180.026.782.1.0012, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a compra de um veículo para fiscalizar os serviços executados.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
” parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 40/07, de 26.11.2007)
Artigo 79 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.45 1.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), do Orçamento do Município de
2008, destinado a iluminação da rua Assis Chateaubriand, no trecho entre o Barrancão até o
trevo do Emilio Zanatta.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 41/07, de 26.11.2007)
Artigo 80 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024 vincylada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do M pio de 2008,
destinado a reforma da Igreja o interior e nas avenidas do Cemitério local.
.
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Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 42/07, de 26.11.2007)
Artigo 81 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0026, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado à Associação Terceiro Milênio.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 43/07, de 26.11.2007)
Artigo 82 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0026, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a Associação de Amigos do Bairro Emilio Zanata.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 44/07, de 26.11.2007)
Artigo 83 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0026, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a Associação do Bairros Metrópole.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 45/07, de 26.11.2007)
: Artigo 84 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0026, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a Associação Amigos de Bairros do Palmeiras I, II e UI.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigoVe
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 46/07, de 26.11.20!
Artigo 85 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.00: ica vincylad:
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do icípio de 2!
destinado a Associação do Distrito de Jamaica.
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Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 47/07, de 26.11.2007)
Artigo 86 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0026, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a Associação do Distrito de Jaciporã.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 48/07, de 26.11.2007)
Artigo 87 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0026, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a Associação de Bairros do Jardim Village.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 49/07, de 26.11.2007)
' Artigo 88 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), do Orçamento do Município de
2008, destinado a reforma geral da Associação Dracenense de Esportes e Cultura - Academia
de Judô.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 50/07, de 26.11.2007)
Artigo 89 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vin
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município d
destinado a reforma do Centro Comunitário do Parque Dracena.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3519 : - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
-fls24-
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 51/07, de 26.11.2007)
Artigo 90 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0053, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a reforma da Praça do Parque Dracena.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 52/07, de 26.11.2007)
Artigo 91 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), do Orçamento do
Município de 2008, destinado a construção do Centro Comunitário do Jardim Alvorada.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 53/07, de 26.11.2007)
Artigo 92 - Da Dotação Orçamentária 0170.013.392.2.0021, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a Associação da Casa do Artesão.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 54/07, de 26.11.2007)
Artigo 93 - Da Dotação Orçamentária 01 80.015.451.1.0027, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinguenta mil reais), do Orçamento do
Município de 2008, para pavimentação asfáltica do Jardim Brasilândia.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Ded
reto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei O tária. (artigo E
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 55/07, de 26.1 7)
+
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DRACENA
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LEINº 3519 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Artigo 94 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
para custeio das escolinhas de futebol dos bairros.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 56/07, de 26.11.2007)
Artigo 95 - Da Dotação Orçamentária 0272.027.812.2.0029, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do Orçamento do Município de
2008, para construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 57/07, de 26.11.2007)
Artigo 96 -. Da Dotação Orçamentária 0210.020.601.2.0022, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), do Orçamento do
Município de 2008, para plantio de grama nos campos de futebol do Jardim Santa Clara e
construção de vestiário.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 58/07, de 26.11.2007)
Artigo 97 — Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.10027 e
0180.015.451.2.0024 fica vinculada uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta
mil reais), do Orçamento do Município de 2008, para pavimentação asfáltica ligando a vila
Lucélia ao Núcleo Habitacional Virgilio. '
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decréto ido
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo) e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 59/07, de 26.11.2007
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DRACENA
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LEI Nº 3519 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
-fls26- . .
Artigo 98 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0027, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do Orçamento do Município de
2008, para construção da Creche no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 60/07, de 26.11.2007)
Artigo 99 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0027, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), do Orçamento do Município de
2008, para instalação de luminárias e a pavimentação asfáltica da rua Cruzeiro do Sul —
ligando o Jardim Alvorada com a Rodovia Byron de Azevedo Nogueira
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 61/07, de 26.11.2007)
Artigo 100 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0025 e
0180.015.451.2.0024 fica vinculada uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
do Orçamento do Município de 2008, para construção da galeria do Jardim Éden.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 62/07, de 26.11.2007)
Artigo 101 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0027, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
para construção pavimentação asfáltica das ruas do Jardim Éden.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. á e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 63/07, de 26.11.7007)
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DRACENA
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Artigo 102 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0027, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais), do Orçamento do Município de
2008, para pavimentação asfáltica das ruas não pavimentadas da Vila Lucélia
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 64/07, de 26.11.2007)
Artigo 103 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do Município de
2008, para construção de caixas de captação de águas pluviais no Jardim Alvorada.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 65/07, de 26.11.2007)
Artigo 104 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.45 1.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingitenta mil reais), do Orçamento do Município de
2008 destinado a construção da casa do Sargento no recinto do Tiro de Guerra.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 66/07, de 26.11.2007)
Artigo 105 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.45 1.1.0025, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2008
destinado a construção de galeria pluviais na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local
aonde fregiientemente fica inundado por falta de escoamento.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 67/07, de 26.11.2007)
Artigo 106 - Da Dotação Orçamentária 0170.013.392.2.0071] fica vin
uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do cípio q
destinado a compra de livros e materiais para melhor a nossa biblioteca mubifápal.
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LEI Nº 3519 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 68/07, de 26.11.2007)
Artigo 107 - Da Dotação Orçamentária 0160.012.365.1.0005, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingitenta mil reais), do Orçamento do Município de
2008 destinado a construção de duas creches em bairros não servidos por este atendimento.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 69/07, de 26.11.2007)
Artigo 108 - Da Dotação Orçamentária 0285.027.813.1.0054, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do Município de
2008 destinado a construção de uma ciclovia até o Centro de Ensino Superir de Dracena,
trecho paralelo ao marco “0” da rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida instituição
de ensino.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 07/07, de 26.11.2007)
Artigo 109 - Da Dotação Orçamentária 0160.012.365.1.0005, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), do Orçamento do Município de
2008 destinado a construção de uma creche no Jardim Metrópole.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 71/07, de 26.11.2007)
Artigo 110 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0052, fica vi
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento Município É
destinado a melhorias na iluminação da Praça Manoel Gomes Gonçalves é Arthur Pab
ulada
=
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DRACENA
Estado de São Paulo
LEINO 3519 - - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
-fIs29-
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 72/07, de 26.11.2007)
Artigo 111 - Da Dotação Orçamentária 0210.020.601.2.0022, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008
destinado a aquisição de mudas de café a serem doadas gratuitamente aos agricultores de
nosso município.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 73/07, de 26.11.2007)
Artigo 112 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0026, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do Orçamento do Município de 2008
destinado ao Lar Sã Doutrina.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 74/07, de 26.11.2007)
Artigo 113 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008
destinado a construção de um velório na Vila Barros.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditivá n.º 75/07, de 26.11.2007)
Artigo 114 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2,0026, fica vihculada
uma verba no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), do Orçamento unicípio del 2008.
destinado ao Sindicato dos Servidores Municipais.
+.
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Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 76/07, de 26.11.2007)
Artigo 115 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), do Orçamento do Município de 2008,
destinado a iluminação do início da Rua Anita Garibaldi, localizada na Vila Barros.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 77/07, de 26.11.2007)
Artigo 116 - Da Dotação Orçamentária 0180.015.451.1.0027, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2008.
destinada a pavimentação asfáltica ligando o bairro Iandara a Vicinal Euclides Figueiredo.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 78/07, de 26.11.2007)
Artigo 117 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0024, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2008.
destinada ao Grupo de Dança Flor de Liz.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 79/07, de 26.11.2007)
Artigo 118 - Da Dotação Orçamentária 0106.008.244.2.0026, fica vinculada
uma verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do Orçamento do icípio de 2008.
destinado ao Clube de Rodeio do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplemen: por Decreto
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 29 da Lei O; ntária. (artigo
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 80/07, de 26, 7) N
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Artigo 119 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Artigo 120 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracenã,11 de dezembro de 2007
O JUNIOR
unicipal
Registrado e licado por afixação, no lugar
público do co: q desta Prefeitura e na imprensa