norma nº 276/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. is
Estado de São Paulo Cl ars
LEI COMPLEMENTAR Nº 276 -
Dispõe sobre inclusão do parágrafo único e alteração do artigo 10, na Lei
Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - O artigo 10, da Lei Complementar nº 091, de 30.06.98, com redação
dada pela Lei Complementar nº 254, incluindo parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 10 — O Ensino Fundamental será dividido em ciclos:
1º ciclo: a) 1º ano
b) 2º ano
E c) 3º ano
2º ciclo: a) 4º ano
b) 5º ano
3º ciclo: a) 6º ano
b) 7º ano
4º ciclo: a) 8º ano
b) 9º ano
Parágrafo Único: A Educação Infantil será distribuída em:
- Creche: até 3 anos de idade;
- Pré-Escola: 4a 5 anos de idade.
Artigo 2º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 254, de 27.12.05.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 2007.
E
Secretária Municipal de Gfémo