norma nº 277/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
Estado de São Paulo ; RG us Ns
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para O exercício.de 2008 e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei; ê
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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CAPÍTULO |
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES C |
Artigo 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei n.º
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2008, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional — STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos
da administração direta e indireta.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
I promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
mm reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
Iv assistência à criança e ao adolescente;
V melhoria da infra-estrutura urbana;
VI prioridade de investimentos nas áreas sociais; ,
Ed
VIl | melhoria da infra-estrutura urbana;
/
vil | oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através da Giatomarninoster saúda aii ts]
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 277 - DE 11 DE JULHO DE 2007
-FI 02-
IX | austeridade na gestão dos recursos públicos,
)
X promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária,
XI modernização da ação governamental.
CAPÍTULO Il
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para O exercicio
de 2008 estarão estabelecidas por programas constantes do plano Plurianual relativo ao
período 2006/2009 e especificadas nos Anexos V — Descrição dos Programas
Govemamentais, VI — Unidades Executoras e Ações e o de Prioridades e Metas, que
acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
- As metas de resultados fiscais do município para o exercício de
Artigo 4º
que serão parte
2008 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais,
integrante da Lei Orçamentária Anual, desdobrados em:
Tabela 1 — Metas Anuais;
Tabela 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
Tabela 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela 7 — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime prógrio de
previdência do Município;
Tabela 8 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e
“.
Estad ão Paul
stado de São Paulo Fin SO.
Tabela 9 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
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- Fls. 03 -
Parágrafo Único - As tabelas 1, e 3 de quê trata o “caput” são expressas em
valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
Artigo 5º - Integrará a Lei Orçamentária Anual, o anexo denominado Anexo
de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder
Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2008
Artigo 6º - Atendidas as metas priorizadas para O exercício de 2008, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2006/2009 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2008.
Artigo 7º - A Lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 8º - Para fins do disposto no art. 16, S 3.º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente
até o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida.
$ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
$2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e
das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
83º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
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- Fis. 04 -
- Quando da execução de programas de competência do município,
ferir recursos a instituições privadas sem fins
torizadas em lei municipal e seja firmado
m claramente definidos os deveres e
Artigo 9º
poderá este adotar a estratégia de transl
lucrativos, desde que especificamente au
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fique
obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
Artigo 10 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei
orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras,
leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se
aplicando o disposto no artigo anterior.
Artigo 11 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2008, o Poder Executivo estabelecerá, a programação financeira e O
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao
efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1º Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores,
| - Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
o Poder Legislativo serão realizadas de
mensal, respeitando o limite máximo
nda
8 3º - As transferências financeiras a
acordo com o cronograma anual de desembolso
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Eme
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 12 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no mínimo 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na
proposta orçamentária, destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais; e
l - atender passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
“dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelgcerá metas
Artigo 13 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta)
bimestrais para a realização das receitas estimadas.
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8 1º - Na hipótese de ser constatada, após O encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subsequentes, O Poder Executivo e o Poder Legislativo
determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
8 2º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira,
os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
$ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
8 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira,
as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser: necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 14 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata O
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Govemo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
Artigo 16 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.º,
6.º, 7ºe8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
4964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria
interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e
atualizações posteriores.
$ 1º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal; e N
N - o orçamento da seguridade social.
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8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e
modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2008 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes
do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias de calculo, na
forma prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 18 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao disposto no
artigo 169, da Constituição Federal; artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias e Artigo
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 1º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
$ 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo
de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
|- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il — 54% (cinquenta e quatro por cento) para O Poder Executivo.
$ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
'
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il- relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
de que trata o “capuf deste artigo; .
As
Iv — com inativos, ainda que por intermédio de fundo” es ecifico,
custeadas com recursos provenientes: |
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- Fis. 07 -
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal.
Artigo 19 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art.
22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco qu prejuízo para a sociedade, na
execução de programas emergenciais de saúde pública: ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - A autorização para realização de serviços extraordinários,
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Capuf" deste artigo, é de
exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.
Artigo 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, S 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, $ único,
todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, estando autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos'e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
] - admissão de pessoal ou contratação a qudiquer título.
8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
| - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
) - lei específica para as hipóteses previstas no inciso | do “caput”, e
nt - observância da legislação vigente no caso do inciso 7 do “caput”.
$2º- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAI
Lou
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PROC Nº PLCUL| Oy
Destes
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Artigo 21 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando sobre
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não
afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência sôcial.
4
Artigo 22 - O Poder Executivo pederá encaminhar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias com implantação do
Código Tributário Municipal.; '
Ho - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
vo- atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
Vo- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 23 - Caso a lei orçamentária não seja promulgada até o último dia do
exercício de 2007, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um
doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a
respectiva lei não for sancionada.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 24 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
| — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
| — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
ll — Abrir créditos adicionais suplementares nos índices que forem
aprovados na lei orçamentária; V
. ”
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro é um, mesmo
órgão, sem prévia autorização legislativa, nos termos do infiso VI, do art.
167, da Constituição Federal;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 277 - DE 11 DE JULHO DE'2007
- Fis. 09 -
V — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os recursos previstos. '
jará mensalmente ao Poder Executivo O
Artigo 25 - O Poder Legislativo env
0º) dia do mês
balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo (1
subsequente ao encerrado.
Artigo 26 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a Instituições sem
fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação,
dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
Artigo 27 - O Poder Executivo, enviará até 30 de outubro o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, que O apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 28 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabineté do Prefeito Municipal
Dracená, 11 ide julho de 2007.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito M
Registrada e publicada por afi
do costume desta Prefgi