norma nº 470/1963

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LEI Nº 470 - DE 24 DE AGOSTO DE 
1963.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal 
para receber, por doaçÔo do Lions Clube de 
Dracena, uma ambulância equipada, destinada aos 
serviços de Assistência Social do Município.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a receber, por doaçÔo, sem ônus para os cofres municipais, do Lions 
Clube de Dracena, uma ambulância equipada, tipo Kombi, marca 
Volkswagen, fabricaçÔo de 1962, destinada aos serviços de assistência 
social do município, nos termos do convênio celebrado com o doador, 
que fica fazendo parte integrante desta lei.
§ único - O convênio definitivo baseado na minuta 
que acompanha o presente Projeto será submetido posteriormente à 
aprovaçÔo do Legislativo Municipal.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 24 de agosto de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
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 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =