| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP- 17900-000 <> Dracena-SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 e-mail: camara(D)fundec.com.br : RESOLUÇÃO N.º 007/09 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder aos seus servidores efetivos ou comissionados, bem como aos servidores inativos do FAPEN, o benefício correspondente ao cartão alimentação. $ 1º - O valor inicial do benefício será de R$130,00 (cento e trinta reais), reajustados a cada três meses mediante Ato do Poder Legislativo, utilizando-se o índice da variação dos valores dos itens de cesta básica medida pelo DIEESE (índice ICV). I- A utilização do benefício pelos servidores será feita por meio de cartão magnético com senha personalizada. II - O benefício será lançado até o último dia útil do mês em referência. A partir de quando poderá ser usufruído pelo servidor. $ 2º - O benefício será mantido integralmente em caso de férias, abonos, bem como em todas as outras hipóteses de licenças remuneradas (maternidade, paternidade, prêmio, entre outras da mesma espécie). I - O servidor não terá direito ao benefício em se tratando de licença particular ou afastamento não remunerado ou no caso de faltar injustificadamente por três dias ou mais no mês. II - O benefício será proporcional aos dias trabalhados dentro do mês em caso de se tratar de mês de admissão, aposentadoria e demissão. XIX - No mês da posse ou exoneração, somente fará jus ao beneficio o servidor que contar com pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho, no mês correspondente ao pagamento. IV - Os ocupantes de dois cargos não poderão perceber dois benefícios. V-—O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhado, será restituído ou compensado no mês subsegiiente. VI - A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo dos créditos para serem utilizados em meses subsequentes, não podendo haver qualquer perda ao empregado. VII - No caso de exoneração ou aposentadoria, os créditos acumulados terão de ser utilizados dentro do prazo de 30 (trinta), o que não ocorrendo resultará em perda do valor, que retornará aos cofres municipais Artigo 2º - O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do município de Dracena previamente conveniadas. Artigo 3º — Para o repasse do benefício de que trata o artigo 1º, o Presidente da Câmara poderá firma convênio com empresa do ramo, desde que não haja qualquer custo para o Legislativo. “a Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP (— Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5858 =:. ». —S RESOLUÇÃO N.º 007/09 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009. = 11.02 = Parágrafo único — As empresas comerciais do ramo de alimentação, sediadas em Dracena, que tiverem interesse em fornecer alimentação “in natura” para os servidores beneficiados com o cartão alimentação, manterão convênio com a empresa operadora do cartão, contratada pela Câmara. Artigo 4º - As empresas poderão comercializar, por meio de cartão alimentação ora tratado, somente produtos alimentícios, sob pena de sofrerem as punições previstas no Ato mencionado no parágrafo único, do artigo 2º, desta Lei. Artigo 5º - Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do benefício do cartão alimentação, nem tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas de manutenção. Parágrafo único - Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão, poderá ser cobrado, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão. Artigo 7º - As despesas decorrentes da concessão dos cartões alimentação de que trata “esta Lei correrão por conta dos recursos próprios. Artigo 8º - O cartão alimentação instituído por esta lei: I-— não tem natureza salarial ou remuneratória; II — não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária; III — não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; IV — não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS. Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2010, ficando revogada também a partir dessa data a Resolução n.º 02/2009, de 31 de março de 200 2009. O] fano Brito Bertolini Presidente = JESSIAS,FERREIRA DA PALMA”