norma nº 472/1963

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LEI Nº 472 - DE 24 DE AGOSTO DE 
1963.
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Disp¨e sobre a concessÔo do auxílio da importância 
de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros 
ao Grêmio Estudantil "Castro Alves", do Instituto 
de EducaçÔo "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a conceder o auxílio da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil cruzeiros) ao Grêmio Estudantil "Castro Alves", do 
Instituto de EducaçÔo "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena, para a 
construçÔo de sua quadra de esportes.
Artigo 2º - Para cobertura despesas decorrentes 
da execuçÔo da presente lei, serÔo utilizados os recursos provenientes 
da anulaçÔo parcial, na importância de Cr$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil cruzeiros) da verba 431//8.38.4 - DESPESAS DIVERSAS -
Item I - Auxílio à ComissÔo Municipal de Esportes, constantes do 
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 24 de agosto de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =