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norma nº 15/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaAprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2007.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP de s
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855""- Nº -
e-mail: camara()fundec.com.br PROC PBL ISS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 15 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento.
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que
aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de
2007.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - PROCESSO TC N.º 002240/026/07 que aprovou as Contas da Prefeitura
Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2007, excetuados os atos' pendentes de
apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fESSIAS FERREIRA DA PALMA”
SALA DA PRESIDÊNCIA
: e nov:
Dracena, 2
de Zouka Alves
Técrico Legislativo

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