| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2007. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP de s Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855""- Nº - e-mail: camara()fundec.com.br PROC PBL ISS DECRETO LEGISLATIVO N.º 15 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento. Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2007. JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - PROCESSO TC N.º 002240/026/07 que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2007, excetuados os atos' pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fESSIAS FERREIRA DA PALMA” SALA DA PRESIDÊNCIA : e nov: Dracena, 2 de Zouka Alves Técrico Legislativo