| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (concessão de uso de bem público, os equipamentos biomédicos às pessoas de baixa renda, que deles necessitem no seu tratamento médicos extra-hospitalar. |
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CELIO REJANI, Prefeito Municipal. d atribuições qué lhe são conferidas Artigo 10 - Fica o'Poder Executivo-aú toi dê bem' público, os equipamentos biomédicos às- pessõas de” a Fiftdmento médico extra-hospitalar. de id; E isa ren à água cujo a “a- Concentrador; b — Concentrador 02; : k c— Régulador medicinal RMFT/ Fux; , E d — Base de apoio pata lindros. Keri Artigo 2º - Os contratos . tavês da Secretariá Municipal de Saúde e Higiene Pública;“e: Espace no contrato de. locação & equipamentos biomédicos ' - Parágiato Único - Fica a tardo go: da E, 4 A todo. em que 0 concessionário poderá: isufruii-do! equi fabendo ai, a prorrogação do prazo de vigência de: tas E -Artigo.3º - Esta Lei entrará em. aii ga disposições em contrário. N