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← Dracena (SP)

norma nº 3731/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3731 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaDispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (concessão de uso de bem público, os equipamentos biomédicos às pessoas de baixa renda, que deles necessitem no seu tratamento médicos extra-hospitalar.
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CELIO REJANI, Prefeito Municipal. d
atribuições qué lhe são conferidas
Artigo 10 - Fica o'Poder Executivo-aú toi
dê bem' público, os equipamentos biomédicos às- pessõas de” a
Fiftdmento médico extra-hospitalar.
de
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isa ren à água cujo a
“a- Concentrador;
b — Concentrador 02; : k
c— Régulador medicinal RMFT/ Fux; , E
d — Base de apoio pata lindros. Keri
Artigo 2º - Os contratos .
tavês da Secretariá Municipal de Saúde e Higiene Pública;“e:
Espace no contrato de. locação & equipamentos biomédicos
' - Parágiato Único - Fica a tardo go: da
E, 4 A todo. em que 0 concessionário poderá: isufruii-do! equi
fabendo ai, a prorrogação do prazo de vigência de: tas
E
-Artigo.3º - Esta Lei entrará em. aii ga
disposições em contrário. N

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