norma nº 474/1963

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LEI Nº 474 - DE 31 DE AGOSTO DE 
1963.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para celebrar contrato coma Companhia Telefônica 
Alta Paulista para o serviço de tráfego mútuo da 
linha telefônica Dracena-JaciporÔ.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar com a Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em 
TupÔ, concessionária do Serviço Telefônico local, um contrato de 
tráfego mútuo ligando a rede local daquela Companhia, desta cidade, 
à sede do Distrito de JaciporÔ.
§ único - O referido contrato conterá as cláusulas 
e condiç¨es para a exploraçÔo de serviço dessa natureza, conforme a 
minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de agosto de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =