| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Altera o artigo 2º, da Lei n.º 3.079, de 20.06.2002, que “dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outra providências. |
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4 ! sobre a reposição salarial dos vencimentos .dos servidores municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe” - sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos — z . - 1 e municipais e dá outras providências. = ' CÉLIO: REJANL Prefeito Municipal de, “Dracena, Estado .de São Paulo, usando das atribuições que Ihe'são conferidas por"lei, “FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E , ' ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : . y j "a Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei nº:3.07 É dê, 20.06.2002, passa à vigorar com a seguinte redação: a Ni + “Artigo 2º - Fica fixada para o mês de março de todo ano; à'data: ., base pará a eventual revisão 'geral anual, nos termos do Artigo 375, Inciso X, da . vo ' Constituição Federal. ” ca “ :. + vo t . Artigo 2º - Fica concedido a todo servidor, público municipal, inclusive os horistas e pertencentes ao quadro do: magistério público muhicipal, extensivo aos aposentados e pensionistas, Revisão Geral F Anual «Sobre. os "seus , Vencimentos ou proventos, a partir de 1º de março" de 2010, fixados em 5,3%, sendo” 2,59% correspondente ao índice da inflação estabelecido pelo; IPCA, referente ao período de outubro de 2009 a fevereiro de 2010, e 2,71% d anho real, conforme tabela anexa. : H v E . . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor náidata de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.03.2010, revogadas as disposições em contrário. , , 1 Dracg ; aro IO, , Registrada e publicada pó público do costume desta Préfer Dracena, data supra. eAçõ s Estratégicas Secretário Municipal de GóVemno ENBRSDDO 81291 DROE/ENHHZ TNITDHEBS "8 CMTAL "SAM EurORR] ap, Jesianmylómies re per E Fkiiemo. Dem tamento mta OLOZ 9P 0d4eW op 4 'eUSILIA 270 OGOlHIA OSW VNENION VEOH vo Oz NESSANI| OluviOVISI 1966 YNENIO VEOH SOdIa3W | 90169 E | vo'payl 2 ST TIS | 02 E9PL 6E'Z07 1 TETSCT VELO) TO ELisTl B0'€0Z | mw] 69'86E'L Se Prel BESC SVEPZ 0SS6L'L VSsvri | ersort 0 SVOLZA 6E'69LL 9 PEL ACI $9'6€0L 79666 EZTS6, 6 ESSO L 890 L LI'LI6 9v'0v6 [7 vo'vos ST698 Ze'sE8 8 SS'6L6 sz vas 07058 — | sus S0'98L 18'59L [| sisaz L vSTG6L ses” | J76€L EBoLL 17 c89 EU 159 EE 9 re's6o | Yssos vezes 6089 + cr ves eriss | se'Eos s [eos 68965 9615 0€'295 EPE RS vL'Ess v eoess | voiss 86595 | esrss | BgEss EBTSs LIVES E Zross - 19645 v9'gps 95'29 VS'9ps srs | A ” z , Secos | OEZMS ves | vor vce | 80865 TO'ZES r E) E o 3 q E) E] Y FER : a %O£'S OONVZINV LOL ' LL'Z 30 VAU OHNVO 3 %8S'T 30 TVIEVIVS OVÍISOdEH ,ã “SOdNana SODANAWS 3 S0DNVOD SOC SOLNIWIDNIA DO VivoSI OLOZIOSEVIN SIW VNSSVET SO VaIDINnA VEniZIaDa ojned 0ES 9p OprIsA VNHO VA “Aa TVAIDINDIA VANLTAT TA d e PREFEITURA MUNICIPAL DE A Estado de São Paulo 1 " . a A REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2010 REPOSIÇÃO SALARIAL - 2,59% E GANHO REAL DE 2,71% TOTALIZANDO 5,30% REF..: -. HORAS!51 HORAS/52 HORAS/53 t—— HORAS / 200 o REF. EE HORAS/73 HORASI74 HORASI75 À B D E [| 500 | 520 [| 549 | sm |] 596 | [51:048,007]51.056,00 |: 3:098,00:[384/142,00% [2-192005: 'COORDENADORES DE CRECHE Il - 200 HORAS REF 240,00: 340 DO PRHBÓZ 00 EIS OD NÃ 508 00 HS OA CE RR [883,288,0051 | rlz Ba 00 RA 54 DRACENA, 15 de março de 2010.