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norma nº 3753/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaAltera o artigo 2º, da Lei n.º 3.079, de 20.06.2002, que “dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outra providências.
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sobre a reposição salarial dos vencimentos .dos servidores
municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe” -
sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos —
z . - 1 e
municipais e dá outras providências. = '
CÉLIO: REJANL Prefeito Municipal de, “Dracena, Estado .de
São Paulo, usando das atribuições que Ihe'são conferidas por"lei,
“FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E , '
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: :
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Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei nº:3.07
É dê, 20.06.2002, passa à
vigorar com a seguinte redação: a Ni
+ “Artigo 2º - Fica fixada para o mês de março de todo ano; à'data: .,
base pará a eventual revisão 'geral anual, nos termos do Artigo 375, Inciso X, da .
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Constituição Federal. ” ca “ :.
+ vo t
. Artigo 2º - Fica concedido a todo servidor, público municipal,
inclusive os horistas e pertencentes ao quadro do: magistério público muhicipal,
extensivo aos aposentados e pensionistas, Revisão Geral F Anual «Sobre. os "seus
, Vencimentos ou proventos, a partir de 1º de março" de 2010, fixados em 5,3%, sendo”
2,59% correspondente ao índice da inflação estabelecido pelo; IPCA, referente ao
período de outubro de 2009 a fevereiro de 2010, e 2,71% d anho real, conforme
tabela anexa. :
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E .
. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor náidata de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.03.2010, revogadas as disposições em contrário. , ,
1
Dracg ; aro IO, ,
Registrada e publicada pó
público do costume desta Préfer
Dracena, data supra.
eAçõ s Estratégicas
Secretário Municipal de GóVemno
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DRACENA, 15 de março de 2010.

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