norma nº 476/1963

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LEI Nº 476 - DE 09 DE SETEMBRO DE 
1963.
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Disp¨e sobre a autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para adquirir colch¨es para os detentos de Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a adquirir COLCH´ES para serem doados aos detentos de Dracena.
§ único - Os colch¨es a que alude o presente 
artigo serÔo simples, de capim e o preço total da quantidade a ser 
adquirida nÔo poderá ultrapassar a casa de Cr$ 20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei, serÔo cobertas com os recursos provenientes do saldo 
da verba 431/8.38.4 - DESPESAS DIVERSAS- Item IV - Auxílio aos 
Esportes em Geral, constante do orçamento vigente, cuja operaçÔo fica 
o Prefeito autorizado a fazer.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de setembro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =