norma nº 478/1963

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LEI Nº 478 - DE 16 DE SETEMBRO DE 
1963.
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Disp¨e sobre a abertura de um crédito especial 
da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta 
mil cruzeiros) destinado à compra de material 
escolar para compor a SALA ESPECIAL DE TRABALHOS 
MANUAIS, do Instituto de EducaçÔo "Engº Isac 
Pereira Garcez" de Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, 
um crédito especial da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil cruzeiros) destinado à compra de material didático para 
compor a SALA ESPECIAL DE TRABALHOS MANUAIS, do Instituto de EducaçÔo 
"Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena.
§ único - O Material a que se refere o presente 
artigo será adquirido rigorosamente de acordo com a relaçÔo em anexo, 
devidamente assinada pelo professor de TRABALHOS MANUAIS do 
Instituto de EducaçÔo "Engº Isac Pereira Garcez:, de Dracena.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, 
serÔo utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo 
do corrente exercício. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de setembro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
 = Secretária Substituta =