br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 479/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 1963
Date 1963-09-16
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à colocação de "ABRIGOS" nos pontos de Automóveis de Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade.
native_id454

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
LEI Nº 479 - DE 16 DE SETEMBRO DE 
1963.
====================================================
=
Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para proceder à colocaçÔo de "ABRIGOS" nos pontos de 
Automóveis de Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade 
e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a proceder à colocaçÔo de "ABRIGOS" nos pontos de Automóveis de 
Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei serÔo cobertas com os recursos próprios que serÔo 
consignados no orçamento de 1964.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de setembro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
2
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário = 

open original →