| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1963 |
| Date | 1963-09-16 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à colocação de "ABRIGOS" nos pontos de Automóveis de Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade. |
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1 LEI Nº 479 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1963. ==================================================== = Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal para proceder à colocaçÔo de "ABRIGOS" nos pontos de Automóveis de Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade e dá outras providências. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à colocaçÔo de "ABRIGOS" nos pontos de Automóveis de Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo da presente lei serÔo cobertas com os recursos próprios que serÔo consignados no orçamento de 1964. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 16 de setembro de 1963. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =