norma nº 480/1963

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LEI Nº 480 - DE 16 DE SETEMBRO DE 
1963.
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Disp¨e sobre a revogaçÔo em todos os seus termos 
da Lei nº 133, de 16 de junho de 1956.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada, em todos os seus 
termos. a LEI Nº 113, de 16 de julho de 1956, que disp¨e sobre a 
construçÔo de "Marquise", nos prédios para fins comerciais.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de setembro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
=Aux. do Secretario, resp. p/ exp.=