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norma nº 3784/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3784 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaDispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (R$35.000,00)
native_id4562

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- LEI NO 3.784
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
' CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São Paulo,.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
-.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
N
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso financeiro É
- à entidade Associação Dracenense de Karate Shuren kan, financiada com recursos próprios, no
valor de R$35. 000,00 (trinta e cinco mil reais), durante o exercício de 2010.
Parágrafo Único — A transferência financeira onerará a funcional
programática 02.15.01.27.812.0272.2.029, categoria econômica 3.3.50.41 e ficha local 325.
Artigo 2º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada acima.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes. . -
- Artigo 3º - Esta Lei entrará em | Vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. a
Gabinete do Prefeito Municipal o
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
- Dracena, data supra.

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