| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3784 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (R$35.000,00) |
| native_id | 4562 |
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- LEI NO 3.784 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ' CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São Paulo,. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: -.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: N Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso financeiro É - à entidade Associação Dracenense de Karate Shuren kan, financiada com recursos próprios, no valor de R$35. 000,00 (trinta e cinco mil reais), durante o exercício de 2010. Parágrafo Único — A transferência financeira onerará a funcional programática 02.15.01.27.812.0272.2.029, categoria econômica 3.3.50.41 e ficha local 325. Artigo 2º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente na classificação funcional programática mencionada acima. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. . - - Artigo 3º - Esta Lei entrará em | Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a Gabinete do Prefeito Municipal o Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. - Dracena, data supra.