| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1963 |
| Date | 1963-09-28 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a firma M. V. Maringoni & Cia. Ltda., com sede em Bauru, os serviços de estaqueamento do Paço Municipal, pela importância até Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros). |
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1 LEI Nº 482 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1963. ==================================================== = Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal para contratar com a firma M. V. Maringoni & Cia. Ltda., o estaqueamento do Paço Municipal, pela importância até Cr$ 1.500.000,00. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a firma M. V. Maringoni & Cia. Ltda., com sede em Bauru, os serviços de estaqueamento do Paço Municipal, pela importância até Cr$ 1.500.000,00 (um milhÔo e quinhentos mil cruzeiros). Artigo 2º - Para execuçÔo desta lei serÔo utilizados os recursos constantes da verba própria do orçamento vigente, até a importância referida no artigo anterior. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 28 de setembro de 1963. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =