norma nº 483/1963

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LEI Nº 483 - DE 28 DE SETEMBRO DE 
1963.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal 
a assinar contrato com o Instituto de Previdência 
para construçÔo de prédio destinado à residência 
de MM> Juiz de Direito da Comarca, de Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência 
do Estado de SÔo Paulo, para construçÔo de prédio destinado à 
residência de MM> Juiz de Direito da Comarca, de Dracena, nos termos 
do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado 
pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado 
nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o 
referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia 
e previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo 
profissional e financeiramente, em funçÔo do vulto da obra.
Artigo 2º - Na escritura de doaçÔo do terreno 
destinado à construçÔo referida no artigo anterior, a Prefeitura 
obrigar-se-á a desapropriar o imóvel e, novamente, doá-lo ao 
Instituto de Previdência do Estado, se ele, a qualquer título, for 
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doaçÔo, tudo sem 
ônus para aquela Autarquia.
Artigo 3º - A construçÔo, objeto desta lei, será 
custeada pela referida Autarquia, e obedecerá aos padr¨es, projetos, 
orçamentos, especificaç¨es, cláusulas, planos e condiç¨es contratuais, 
nas bases estabelecidas para as demais Prefeituras e a que se refere o 
Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo.
Artigo 5º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de setembro de 1963.7
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 483 - DE 28 DE SETEMBRO DE 
1963.
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 = Fls. 02 = 
 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =