| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para parcelamento de restituição de recursos a Divisão de Convênios do Ministério da Saúde, conforme especifica e dá outras providências. (recursos do Convênio 1442/2003, no valor total de até R$350.000,00 - (trezentos e cinqüenta mil reais), que possui como objeto a construção do Pronto Socorro Municipal, junto a Divisão de convênio do Ministério da Saúde). |
| native_id | 4608 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
“Dispõe sobre autorização « ao Poder Exécutivo q: parcelamento . de restituição de recursos a Divisão de. Convênios do Ministério da Saúde, conforme especifica e dá outras providências” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de- Dracena, Estado de São Páulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao parcelamento do pagamento de restituição de recursos do convenio 1442/2003 no valor total de até R$- 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) que possui como objeto a construção do Pronto Sócorro Municipal, junto a Divisão de Convênios do Ministério da Saúde, em 30 (trinta) parcelas mensais. 810º- Para o “exercício de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos necessários para cobrir as despesas dó referido parcelamento, da categoria econômica Reserva de Contingência, alocada na funcional programática 02.03.00.99:999.0999. Zu 099, através de decreto. 82º- Para os exercícios seguintes, o Poder Executivo * consignárá em suas propostas orçamentárias, valores suficientes para liquidar o referido parcelamento. i Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e: em contrário. | Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na o merenss local. Dracena, data pra, SETOBÓNO 20:98 ORLA TALES CABIDE "Sd mea ap prata Bam, j -