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norma nº 3822/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para parcelamento de restituição de recursos a Divisão de Convênios do Ministério da Saúde, conforme especifica e dá outras providências. (recursos do Convênio 1442/2003, no valor total de até R$350.000,00 - (trezentos e cinqüenta mil reais), que possui como objeto a construção do Pronto Socorro Municipal, junto a Divisão de convênio do Ministério da Saúde).
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“Dispõe sobre autorização « ao Poder Exécutivo q: parcelamento .
de restituição de recursos a Divisão de. Convênios do Ministério
da Saúde, conforme especifica e dá outras providências”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de- Dracena, Estado de São
Páulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao
parcelamento do pagamento de restituição de recursos do convenio 1442/2003 no
valor total de até R$- 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) que possui como
objeto a construção do Pronto Sócorro Municipal, junto a Divisão de Convênios do
Ministério da Saúde, em 30 (trinta) parcelas mensais.
810º- Para o “exercício de 2010, fica o Poder Executivo
autorizado a remanejar recursos necessários para cobrir as despesas dó referido
parcelamento, da categoria econômica Reserva de Contingência, alocada na
funcional programática 02.03.00.99:999.0999. Zu 099, através de decreto.
82º- Para os exercícios seguintes, o Poder Executivo *
consignárá em suas propostas orçamentárias, valores suficientes para liquidar o
referido parcelamento.
i Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições e: em contrário.
| Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na o merenss local.
Dracena, data pra,
SETOBÓNO 20:98 ORLA TALES CABIDE "Sd mea ap prata Bam,
j -

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