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norma nº 4/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. (Define critério para o caso de empate na eleição da mesa Diretora)
native_id4629

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e-mail: secretaria()camaradracena.sp.go br
site: http:/www.camaradracena.sp.gov. PROC , Nº
RESOLUÇÃO N.º 004/10 - DE30DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: .
Artigo 1º - Fica acrescido o $ 4º ao Artigo 6º do regimento Interno da
Câmara Municipal.
“Artigo 6º -....
81º...
92º...
83º...
84º - Havendo empate entre os concorrentes à Mesa Diretora da Câmara
será considerado eleito o mais idoso e, persistindo o empate, o mais votado
e o vereador com maior número de legislatura, nessa ordem.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
SALA DA PRESIDÊNCIA AS FERREIRA DA PALMA”
Dracena,
MESS
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no
lugat público de costume desta Câmara Municipal e na
Imprensa local.
Dracena, data supra.
ouza Alves
islativo =
Apareci
= Técni

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