norma nº 488/1963

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LEI Nº 488 - DE 16 DE OUTUBRO DE 
1963.
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Disp¨e sobre a concessÔo de isençÔo de taxas 
sobre plantas para construç¨es de casas "tipos 
populares" cuja metragem nÔo exceda a 45 metros 
quadrados.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam isentas do pagamento das taxas 
de aprovaçÔo, as plantas para construç¨es de casas "Tipos populares", 
cuja metragem nÔo exceda a 45 metros quadrados.
Artigo 2º - Os interessados, ao requererem a 
aprovaçÔo da respectiva planta, solicitarÔo, também, a isençÔo da 
taxa.
Artigo 3º - Concluída a obra, a Prefeitura 
determinará a verificaçÔo da metragem da construçÔo e, excedendo 
esta, aos 45 metros quadrados, ficará o interessado obrigado ao 
pagamento da taxa devida, sem o que, a Municipalidade nÔo lhe 
fornecerá o necessário comprovante pra o "habite-se".
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de outubro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
 = Resp. pelo Exped. Secretaria =