norma nº 491/1963

1
LEI Nº. 491 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 
1963.
====================================================
=
Dispõe e sobre autorização ao Prefeito Municipal 
para firmar contrato com o Governo do Estado para 
levantamento do auxílio de Cr$ 1.000.000,00 
destinado à rede de esgotos sanitários da cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de 
Dracena autorizado a firmar contrato com o Governo do Estado de SÔo 
Paulo para levantamento de auxílio concedido a esta Prefeitura 
no valor Cr$ 1.000.000,00 (um milhÔo de cruzeiros) que serÔo 
aplicados nas obras da rede de esgotos sanitários desta cidade.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de novembro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
2
 = Secretário =