norma nº 44/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 044 - DE 23 DE MAIO DE 1.995
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma 
DIMENSION - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME , inscrita no CGC 
sob nº 67.825.976/0001-74 e inscrição estadual nº 292.024.214.115-ME, uma área de terras 
denominada C-1A, localizada na Estrada Municipal, continuação da Rua B do Distrito 
Industrial, neste município, com 2.000,00 m² dentro do seguinte roteiro: " tem início no 
marco 1 cravado na confrontação do Distrito Industrial com a Estrada Municipal sem 
denominação, que dá acesso a Rua B do Distrito Industrial, daí segue com rumo 49º38'NW, 
por 82,39 metros até o marco 2, confrontando com o Distrito Industrial, do marco 2 deflete à 
direita e segue com rumo de 18º27'NE, por 26,535 metros em direção ao marco 2A, 
confrontando com a Chácara Dracena, do marco 2A deflete à direita e segue com rumo de 
49º38'SE, por 82,40 metros em direção ao marco 4A, confrontando a área C-1B (seu próprio 
remanescente), do marco 4A deflete a direita e segue com rumo de 18º27'SW, por 26,535 
metros em direção ao marco 1, confrontando com a Estrada Municipal sem denominação. 
Marco 1, onde iniciou e terminou o levantamento ora descrito".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área total de 845,82 m², para operações da donatária na atividade de indústria e 
comércio de móveis e foi avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária iniciar 
sua construção na respectiva área no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da 
promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 12 
meses. 
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista no artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
a conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essa conclusão, a qual, em não sendo ocorrida no prazo estipulado, 
sofrerá processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização pela obra 
porventura realizada.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 044 - DE 23 DE MAIO DE 1.995
- Fls. 02 -
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Legislativo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de maio de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 08/95 - PLC