norma nº 89/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 089 - DE 26 DE MAIO DE 1.998 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder os benefícios e 
incentivos previstos na Lei Complementar nº 041/95, que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a VALTER 
ZANON FILHO, portador da R.G.SSP/SP nº 21.282.776, inscrito no CPF/MF 069.711.798-
70 e a GILBERT GUTIERZ ZANON, portador da R.G.SSP/SP 19.526.036, inscrito no 
CPF/MF 085.371.508-43, os benefícios e incentivos seguintes:
a) Isenção da taxa de licença para localização da indústria, bem como a sua 
renovação anual;
b) Isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, do imóvel onde será instalada a indústria; 
c) Isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos, no caso de 
ocorrerem ampliações industriais naquele imóvel;
d) Isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidentes 
sobre a compra, pela empresa, do imóvel destinado à sua instalação;
e) Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN; nos 
faturamentos de prestação de serviços, que, eventualmente, poderão ocorrer.
Parágrafo único - Os benefícios e incentivos concedidos serão específicos 
para a atividade de indústria e comércio de móveis em geral, especialmente cozinhas 
planejadas, a ser instalada na Rua Orlando Fruch, nº 500, nesta cidade.
Artigo 2º - O prazo estabelecido para a concessão dos benefícios e incentivos 
será de 05 anos, a contar do início das atividades da empresa.
Artigo 3º - Fica os empresários obrigados a fornecer no prazo previsto no art. 
6º, item 1, sub 1.3.1. da Lei Complementar nº 041/95, de 60 dias, após a aprovação da 
presente lei, o contrato social da empresa a ser instalada no local e demais documentos da 
pessoa jurídica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 089 - DE 26 DE MAIO DE 1.998 
- Fls. 02 -
Artigo 4º - O não cumprimento dos prazos, bem como o desvio da atividade 
prevista, ou instalação noutro local, implicarão na imediata suspensão dos benefícios e 
incentivos, independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de maio de 1.998 
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 12/98 – PLC