norma nº 86/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 086 - DE 25 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que 
especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
COPAUTO CAMINHÕES LTDA., localizada à Rua Princesa Isabel nº 2800, Jardim Jussara, 
nesta cidade, inscrita no CGC sob nº 52.286.325/0002-67, o seguinte imóvel:
"Parte do Lote 189 da Quadra 14, com área de 325,98m², localizado no Jardim Jussara, nesta 
cidade, dentro do seguinte roteiro: "frente para a Avenida Brasília, por onde mede 12,15 
metros; do lado direito com a Rua Princesa Isabel, por onde mede 28,11 metros, do lado 
esquerdo com o lote 190, por onde mede 26,22 metros e finalmente pelos fundos com o lote 
nº 196, por onde mede 12,00 metros."
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, unificado ao já 
existente por força da Lei nº 1.521/84, para operações da donatária no ramo de Comércio e 
Revenda de Caminhões Volkswagen e foi avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 
reais), conforme Laudo de Avaliação.
Artigo 2º - O bem imóvel, objeto da presente lei, reverterá ao patrimônio 
público, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso não lhe seja dado a 
destinação prevista, constante do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único - A reversão do imóvel dar-se-á igualmente, caso o donatário 
não efetue no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a construção mencionada no parágrafo 
único do artigo 1º.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086 - DE 25 DE MARÇO DE 1998.
- Fls. 02 -
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 1.998
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 06/98 - PLC