norma nº 26/1950

LEI Nº 26 – 11 DE MAIO DE 1950.
Dispõe sobre concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Tupã no 
valor de Cr$ 3.000,00.
IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições 
que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica concedido à Santa Casa de Misericórdia de Tupã, um auxílio 
de Cr$ 3.000,00 para que a mesma continue atendendo a indigentes encaminhados por esta 
Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - O pagamento do referido auxílio pode ser feito de uma só vez e a 
Contadoria Municipal fica autorizada a efetuar o lançamento na Verba AUXÍLIOS E 
SUBVENÇÕES – ASSISTÊNCIA SOCIAL – Assistência à Indigentes, existente no 
orçamento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dracena 11 de maio de 1950.
IRIO SPINARDI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Dracena, na data supra.
MÁRIO FERNANDES
= Secretário =