norma nº 496/1963

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LEI Nº 496 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 
1963.
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Dispõe e sobre a instituição do 13º salário e um 
abono especial de Cr$ 2.000,00, aos diaristas e 
operários braçais.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído, a partir do 
exercício de 1964 em diante, o 13º (décimo terceiro) salário, 
correspondente e igual à remuneraçÔo do mês de dezembro de cada ano, 
aos diaristas e aos trabalhadores braçais do município.
Artigo 2º - Fica concedido, durante o próximo 
exercício de 1964, um abono especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil 
cruzeiros) mensais, aos diaristas e aos trabalhadores braçais do 
município.
Artigo 3º - Para atender às despesas decorrentes 
da execuçÔo desta lei, serÔo utilizados os recursos das verbas 
próprias, consignados no orçamento de 1964, e nos exercício 
subseqüentes.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de novembro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =