norma nº 499/1963

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LEI Nº 499 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 
1963.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para 
adquirir, por compra, o lote de terra sob nº 24, da 
quadra sob nº 152, destinado à construção do 
Jardim Público em frente à Igreja.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil cruzeiros), de Ogelino Bordignon e Antonio Bordignon, o 
lote de terra sob nº 24 (vinte e quatro), da quadra nº 152 (cento e 
cinqüenta e dois) da planta geral desta cidade, destinado à 
construçÔo do Jardim Público em frente à Igreja Matriz desta cidade.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
desta lei, serÔo utilizados os recursos constantes da verba 351/8-81-
4 - Despesas Diversas - Item II - Para desapropriaçÔo de Imóveis, do 
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 11 de dezembro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =