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← Dracena (SP)

norma nº 3887/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3887 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
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PREFEITURA MUNICIPA .
" . Estado de j dE AD
LEINº 3.887 o 75 DE MAIO DE 2011.
| Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. o
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. o
FAZ SABER, QUE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: o
. . Artigo 1º- Fica. o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Térros de
Convênios e respectivos aditamentos com o Estado, de São Paulo, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social. , o .
. Artigo-2º. Para o, cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder-
Executivo autorizado: . RR e as
I-a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social;
. “H — a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso-de bens patrimoniais e '
outros; no “o ' vo .
- W-aabrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelos ajustes, até os lifnites previstos na Lei Orçamentária. Rr .
“Artigo 3º Os encargós que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução
do acordo correrão por conta de verbas. própiias constantes - do “Orçamento vigente,
suplementadas. se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as
disposições em contrário. . , Rd
- Gabinete do Prefeito Municipal
cena, 25 de maio de 2011. ,
”
vo -
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
“Costume desta Prefeitura e na imprensa local. o
Dracena, datã supra. o -

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