| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. |
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PREFEITURA MUNICIPA . " . Estado de j dE AD LEINº 3.887 o 75 DE MAIO DE 2011. | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. o CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. o FAZ SABER, QUE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: o . . Artigo 1º- Fica. o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Térros de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado, de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. , o . . Artigo-2º. Para o, cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder- Executivo autorizado: . RR e as I-a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social; . “H — a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso-de bens patrimoniais e ' outros; no “o ' vo . - W-aabrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os lifnites previstos na Lei Orçamentária. Rr . “Artigo 3º Os encargós que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas. própiias constantes - do “Orçamento vigente, suplementadas. se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as disposições em contrário. . , Rd - Gabinete do Prefeito Municipal cena, 25 de maio de 2011. , ” vo - Registrada e publicada por afixação, no lugar público do “Costume desta Prefeitura e na imprensa local. o Dracena, datã supra. o -