| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências. (objetivando promover, com a participação administrativa e financeira do Município, a construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais do Município) |
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LEI N.º 3888 - DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditivos, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando promover, com a participação administrativa e financeira do Município, a construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais do Município. Artigo 2º - As condições de execuções serão estabelecidas nos convênios a serem celebrados entre o Estado e o Município. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso, consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finalidade. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de maio de 2011. CÉLIO REJANI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas CM n.º 045/2011