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norma nº 3888/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3888 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências. (objetivando promover, com a participação administrativa e financeira do Município, a construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais do Município)
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LEI N.º 3888 - DE 25 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São 
Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios e respectivos termos aditivos, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Segurança Pública, objetivando promover, com a participação administrativa e financeira do 
Município, a construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais do Município.
Artigo 2º - As condições de execuções serão estabelecidas nos convênios a 
serem celebrados entre o Estado e o Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de 
créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso, 
consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de maio de 2011.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 045/2011

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