norma nº 500/1963

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LEI Nº 500 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 
1963.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal 
para fazer doação de dois lotes de terra 
destinados à construção da Casa do Médico de 
Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a fazer doaçÔo dos lotes de terra de sua propriedade, sob nºs 8 e 9 
(oito e nove) da quadra nº 153 (cento e cinqüenta e três), da planta 
geral desta cidade, do Departamento de Previdência da AssociaçÔo 
Paulista de Medicina, destinados à construçÔo da Casa do Médico da 
SecçÔo Regional de Dracena.
§ único - Os lotes de terra referidos medem, 
ambos, 29,00 (vinte e nove) metros de frente para a Avenida 
Expedicionários por 26,00 (vinte e seis) metros de frente aos fundos, 
divisando de um lado com o lote nº 07 e de outro lado com o lote nº 
10 e pelos fundos com os lotes nº 20 e 21, todos da mesma quadra nº 
153, formando assim um quadrilátero de 26,00 por 29,00 metros, com a 
área de 754,00 (setecentos e cinqüenta e quatro) metros quadrados.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 11 de dezembro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =