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norma nº 3898/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3898 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-80.000,00 destinado à aquisição de um veículo zero quilômetro para o gabinete do Prefeito)
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t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
LEI Nº 3.898
“Dispõe sobre-autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito,
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
- Usando das atribuições que lhe são-conferidas por lei:
- - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria .
de Planejamento, Orçamento, Pagamento. e “Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à aquisição de um veículo zero
quilômetro para O gabinete do . Prefeito, 1 na. seguinte dlassificação orçamentária, abaixo
descrita: o ,
PODER. EXECUTIVO
“ Secretaria Gabinete do Prefeito , -
02.01.01.04.121.0045.1.012 — 4.4:90.52 - - Equip, e;Mat. Permanente.....R$- 80.000,00
Total.............. Jereenneeomeresa esa mastmsaasmerieameesreesemeesrmessrmesenaatos R$ 80.000,00
Parágrafo Único - A alteração acima passa a fazer parte do PPA
vigente e LDO do exercício corrente. - ; N
Artigo. 2º - À abertura: do crédito adicional suplementar-a que se
refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto
para o grupo de Transferências. Correntes, conformes Artigo 43, 8 19, inciso II e.
recomendações dos 88 3º e 4º.
' Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua à publicação,
revogadas as. disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito Municipal
Dracenam15 de junho tle 2041.
- Prefeito Municipal
-. Registrada e publicada pôr afixação, no lugar público do
. costume desta Prefeitura e na imprensa local.
, , Dracena, data supra.

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