| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-80.000,00 destinado à aquisição de um veículo zero quilômetro para o gabinete do Prefeito) |
| native_id | 4742 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
a t PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | LEI Nº 3.898 “Dispõe sobre-autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito, adicional especial no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, - Usando das atribuições que lhe são-conferidas por lei: - - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria . de Planejamento, Orçamento, Pagamento. e “Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à aquisição de um veículo zero quilômetro para O gabinete do . Prefeito, 1 na. seguinte dlassificação orçamentária, abaixo descrita: o , PODER. EXECUTIVO “ Secretaria Gabinete do Prefeito , - 02.01.01.04.121.0045.1.012 — 4.4:90.52 - - Equip, e;Mat. Permanente.....R$- 80.000,00 Total.............. Jereenneeomeresa esa mastmsaasmerieameesreesemeesrmessrmesenaatos R$ 80.000,00 Parágrafo Único - A alteração acima passa a fazer parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente. - ; N Artigo. 2º - À abertura: do crédito adicional suplementar-a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o grupo de Transferências. Correntes, conformes Artigo 43, 8 19, inciso II e. recomendações dos 88 3º e 4º. ' Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua à publicação, revogadas as. disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municipal Dracenam15 de junho tle 2041. - Prefeito Municipal -. Registrada e publicada pôr afixação, no lugar público do . costume desta Prefeitura e na imprensa local. , , Dracena, data supra.