norma nº 504/1963

1
LEI Nº 504/63 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 
1963.
====================================================
=
Dispõe sobre a alteração de diversas tabelas 
anexas ao Código Tributário do Município.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam alteradas, de acordo com o 
disposto nesta Lei, as diversas tabelas a seguir enumeradas, anexas à 
Lei nº 376, de 31 de outubro de 1961, que disp¨e sobre o regime 
tributário do município:
TABELA Nº 12
============ 
Taxa de Expediente
Nº 02 - ExpediçÔo de Alvarás.............Cr$ 
150,00
Nº 03 - Atestados e Declaraç¨es..........Cr$ 
150,00
" 05 - Cancelamento de impostos.........Cr$ 
100,00
" 08 - Certid¨es:
=========
a) - petiçÔo inicial..................Cr$ 
500,00
 b) - mais, por lote ou imóvel que conste 
da mesma............................Cr$ 
200,00
" 09 - CertidÔo para outros fins que nÔo seja 
de transcriçÔo......................Cr$ 
500,00
" 11 - Entrada de requerimento 
em portaria.........................Cr$ 
100,00
" 12 - Estacionamento de veículos em pontos 
determinados, cada veículo:
 a) - de traçÔo a motor...........Cr$ 
1.000,00
2
b) - de traçÔo animal............Cr$ 
300,00
" 15 - inscriçÔo de transferência de impostos:
 a) - de valor até 
Cr$ 100.000,00.......................Cr$ 
200,00
 b) - de valor de mais de Cr$ 100.000,00 
até 
Cr$ 500.000,00...................Cr$ 500,00
 c) - de valor superior a 
Cr$ 500.000,00.......................Cr$ 
1.000,00
" 16 - InscriçÔo de transferência de veículos:
 a)- de traçÔo a motor............Cr$ 
500,00
 b)- de traçÔo animal.............Cr$ 
300,00
" 23 - Placas para veículos a traçÔo animal, 
inclusive lacraçÔo....................Cr$ 
150,00
LEI Nº 504/63 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 
1963.
====================================================
=
 = fls. 02 =
TABELA Nº 13 
Renda do Depósito Municipal
Nº 01 - Depósito de animal cavalar, muar, bovino, 
por dia..............................Cr$ 
200,00
" 02 - Depósito de cada canino, por dia.Cr$ 
100,00
" 03 - Depósito de suino, lanígero, ou caprino, 
cada um, por dia......................Cr$ 
150,00
Nº 07 - Tratamento de animais de qualquer 
espécie, por dia, cada 
um.................Cr$ 100,00
TABELA Nº 5
Imposto de Licença sobre Veículos
3
Nº 01 - Para transporte pessoal - veículos 
motorizados:
I - Particular:
 a)- até 5 passageiros...............Cr$ 
2.000,00
 b)- de mais de 5 até 10 passageiros.Cr$ 
3.000,00
 c)- de mais de 10 passageiros.......Cr$ 
5.000,00
II- Aluguel:
 a)- até 5 passageiros...............Cr$ 
3.000,00
 b)- de mais de 5 até 10 passageiros.Cr$ 
6.000,00
 c)- de mais de 10 passageiros.......Cr$ 
8.000,00
Nº 02 - Para transporte de carga - veículos 
motorizados:
III- Particular:
 a)- até 3 toneladas.................Cr$ 
2.500,00
 b)- de mais de 3 até 6 toneladas....Cr$ 
4.000,00
 c)- de mais de 6 toneladas..........Cr$ 
6.000,00
IV - Aluguel:
 a) - até 3 toneladas.................Cr$ 
3.000,00
 b) - de mais de 3 até 6 toneladas....Cr$ 
5.000,00
 c) - de mais de 6 toneladas..........Cr$ 
7.000,00
Nº 03 - Outras Espécies:
V - Motonetas, motocicletas, side-car, lambretas 
e congêneres....................Cr$ 
2.000,00
VI - Reboques:
 a) - com pneus.......................Cr$ 
1.000,00
 b) - com aros duros e maciços........Cr$ 
1.500,00
VII - Veículos com placas de experiência " 3.000,00
Nº 04 - Para transporte pessoal-veículos a 
traçÔo animal:
IX - Particular:
 a) - charrete com rodas de pneu......Cr$ 
500,00 
4
 b) - charrete com rodas duras........Cr$ 
800,00
 c) - trole de qualquer espécie.......Cr$ 
2.200,00
LEI Nº 504/63 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 
1963.
====================================================
=
 = Fls. 03 = 
X - Aluguel:
 a) - charrete com rodas de pneu......Cr$ 
1.000,00
 b) - Charrete com rodas duras........Cr$ 
1.500,00
 c) - trole de qualquer espécie.......Cr$ 
2.500,00
Nº 05 - Para transporte de carga-veículos a 
traçÔo animal: 
XI - Particular:
 a) - carrinhos e carroças da zona azul isento 
 b) - carrinhos com rodas de pneu.....Cr$ 
500,00
 c) - carroças pesadas, para mais de 01 animal, 
com rodas de pneus.................Cr$ 
800,00
 d) - carros de bois, qualquer espécie " 
1.500,00
XII - Aluguel:
 a) - carrinhos com rodas de pneus....Cr$ 
1.000,00
 b) - carroças pesadas, para mais de 01 animal, 
com rodas de pneus..................Cr$ 
1.500,00
 c) - carros de boi, qualquer espécie.Cr$ 
3.000,00
§ único - Os veículo de rodas pneumáticas, 
quando providos de rodas duras, maciças, pagarÔo em dobro o imposto de 
licença respectiva.
Artigo 2º - Os emolumentos para aprovaçÔo de 
plantas e autorizaçÔo pra edificaç¨es em geral, serÔo cobrados, por 
metro quadrado de construçÔo tendo por base os seguintes valores das 
obras:
a) - construçÔo de madeira, simples, tipo rustica, 
à razÔo de Cr$ 3.000,00 por metro quadrado;
5
b) - Idem de tijolos, simples, tipo operária, à 
razÔo de Cr$ 6.000,00 por metro quadrado;
c) - Idem de tijolo, tipo residencial comum, à 
razÔo de Cr$ 8.000,00;
d) - Idem comercial acabamento simples, de um 
pavimento, à razÔo de Cr$ 10.000,00, por metro 
quadrado;
e) - Idem comercial, assobradada, acabamento comum, 
à razÔo de Cr$ 12.000,00 por metro quadrado;
f) - Idem comercial, de mais de 02 pavimentos, 
acabamento esmerado e de luxo, à razÔo 
de Cr$ 15.000,00 por metro quadrado;
Artigo 3º - A renda dos cemitérios municipais, 
da sede e dos distritos, a que se refere a Tabela 15 anexa à Lei nº 
376, de 31 de outubro de 1961, será arrecadada de acordo com a 
discriminaçÔo abaixo:
LEI Nº 504/63 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 
1963.
====================================================
=
 = fls. 04 =
a) - arrendamento de terreno para sepultura:
 01 - por 10 anos, por sepultura......Cr$ 
1.000,00
 02 - por 20 anos, por sepultura......Cr$ 
2.000,00
 03 - por 30 anos, por sepultura......Cr$ 
4.000,00
 01 - perpétuo, por sepultura.........Cr$ 
10.000,00
b) - construçÔo de carneiros e muretas
 01 - para menores....................Cr$ 
300,00
 02 - para adultos....................Cr$ 
500,00
Artigo 4º - A parte fixa de todas as rubricas do 
Imposto de Indústrias e Profiss¨es, a que se refere o Título IV, da 
Lei nº 376, de 31 de outubro de 1961, fica majorada de 25% (cinte e 
6
cinco por cento).
Artigo 5º - As alteraç¨es de impostos, taxas e 
emolumentos previstos nesta lei terÔo execuçÔo a partir do próximo 
exercício de 1964 em diante.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de dezembro de 1963.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =