norma nº 505/1964

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LEI Nº 505 - DE 28 DE JANEIRO DE 
1964.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal 
a contratar com a Rádio Brasil de Dracena, a 
transmissão de programas especiais de Natal e Ano 
Novo nos dias 24 a 31 de dezembro de 1963, a partir 
das 22:00 horas.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a contratar com a Rádio Brasil de Dracena, a transmissÔo de programas 
especiais de Natal e Ano Novo nos dias 24 a 31 de dezembro de 1963, 
a partir das 22:00 horas.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal e a Câmara 
Municipal poderÔo designar representantes para apresentar as 
mensagens de Natal e Ano Novo, no horário mencionado no artigo 1º.
Artigo 3º - O contrato de programaçÔo autorizada 
na presente lei nÔo poderÔo ultrapassar o valor de Cr$ 60.000,00 
(sessenta mil cruzeiros).
Artigo 4º - Para cobertura das despesas 
resultantes da execuçÔo da presente lei serÔo utilizados os recursos 
provenientes da anulaçÔo parcial, no valor de Cr$ 60.000,00 
(sessenta mil cruzeiros), da verba 131/8.09.4 - DESPESAS DIVERSAS -
Item I - Publicaç¨es, Jornais e outros, do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de janeiro de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Resp. pelo Exped. da Secretaria =