norma nº 507/1964

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LEI Nº 507 - DE 28 DE JANEIRO DE 
1964.
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Dispõe sobre a cobrança das diferenças apuradas em 
avaliações e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É facultado o pagamento parcelado 
do imposto de transmissÔo imobiliária "inter-vivos", em quatro 
prestaç¨es trimestrais e iguais, nos termos desta lei.
Artigo 2º - O favor mencionado no artigo 
anterior somente será concedido aos contribuintes que, para 
elaboraçÔo das escrituras de aquisiçÔo, tenham requerido avaliaçÔo 
prévia, nos termos do artigo 27, § 7º, da Lei nº 410, de 08 de maio 
de 1962.
§ único - NÔo gozará dos benefícios desta lei 
aquele que nÔo solicitar ao requerer a avaliaçÔo prévia do imóvel.
Artigo 3º - A escritura de aquisiçÔo do imóvel 
só poderá ser lavrada mediante a prova do pagamento da prestaçÔo 
inicial.
Artigo 4º - O nÔo pagamento de uma prestaçÔo, no 
prazo convencionado, implica no vencimento automático das demais, 
autorizando a sua imediata cobrança executiva.
Artigo 5º - As facilidades de pagamento 
estipuladas nesta lei serÔo concedidas somente nos casos em que o 
valor do imposto seja superior a vinte mil cruzeiros.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de janeiro de 1964.
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 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Resp. pelo Exped. da Secretaria =