| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1951 |
| Date | 1951-10-09 |
| Ementa | A taxa de expediente de que trata o Título XI, artigo 169, alínea "b" da Lei Tributária do Município, no que se refere à transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a tabela presente nesta lei. |
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LEI Nº 52 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1.951 ===================================================== IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - A taxa de expediente de que trata o Título XI, Art. 169, alínea "b" da Lei Tributária do Município, no que se refere à transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a seguinte tabela, tendo por base o valor dos bens móveis e imóveis, veículos, estabelecimentos comerciais, ou coisa que deu origem à tributação: Até Cr$ 10.000,00 -----------------------------------------------------------------50,00 Mais de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 20.000,00--------------------------------------70,00 Mais de Cr$ 20.000,00 até Cr$ 30.000,00--------------------------------------90,00 Mais de Cr$ 30.000,00 até Cr$ 40.000,00-------------------------------------110,00 Mais de Cr$ 40.000,00 até Cr$ 50.000,00-------------------------------------130,00 Mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 60.000,00-------------------------------------150,00 Mais de Cr$ 60.000,00 até Cr$ 70.000,00-------------------------------------170,00 Mais de Cr$ 70.000,00 até Cr$ 80.000,00-------------------------------------190,00 Mais de Cr$ 80.000,00 até Cr$ 90.000,00-------------------------------------210,00 Mais de Cr$ 90.000,00 até Cr$ 100.000,00 -----------------------------------230,00 Mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 110.000,00----------------------------------250,00 Mais de Cr$ 110.000,00 até Cr$ 120.000,00----------------------------------270,00 Mais de Cr$ 120.000,00 até Cr$ 130.000,00----------------------------------290,00 Mais de Cr$ 130.000,00 até Cr$ 140.000,00----------------------------------310,00 Mais de Cr$ 140.000,00 até Cr$ 150.000,00----------------------------------330,00 Mais de Cr$ 150.000,00 até Cr$ 200.000,00----------------------------------400,00 Mais de Cr$ 200.000,00 até Cr$ 250.000,00----------------------------------500,00 Mais de Cr$ 250.000,00 até Cr$ 300.000,00----------------------------------600,00 Mais de Cr$ 300.000,00 até Cr$ 350.000,00----------------------------------700,00 Mais de Cr$ 350.000,00 até Cr$ 400.000,00----------------------------------800,00 Mais de Cr$ 400.000,00 até Cr$ 450.000,00----------------------------------900,00 Mais de Cr$ 450.000,00 até Cr$ 500.000,00--------------------------------1.000,00 Mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ 600.000,00--------------------------------2.000,00 Mais de Cr$ 600.000,00 até Cr$ 700.000,00--------------------------------3.000,00 Mais de Cr$ 700.000,00 até Cr$ 800.000,00--------------------------------4.000,00 Mais de Cr$ 800.000,00 até Cr$ 900.000,00--------------------------------5.000,00 Mais de Cr$ 900.000,00 até Cr$ 1.000.000,00 -----------------------------6.000,00 Mais de Cr$ 1.000.000,00 em diante---------------------------------------10.000,00 § único - O recolhimento da taxa de que trata esta lei será feito antecipadamente, Istoé, no ato da entrada do requerimento solicitando a transferência. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 09 de Outubro de 1.951. IRIO SPINARDI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =