norma nº 511/1964

1
LEI Nº 511 - DE 17 DE MARÇO DE 
1964.
====================================================
=
Dispõe sobre a fixação da Taxa de Pavimentação 
asfáltica das vias públicas desta cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das arribo que lhe sÔo 
conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A partir deste exercício de 1964 a 
Taxa de PavientaçÔo a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 
1961, será lançada e arrecadada nas seguintes bases e condiç¨e:
a) - Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) por metro 
lquadrado de pavimentaçÔo paa pagamento à 
vistta, de uma só vez, dentro do parzo de 30 
(trinta) dias contados da data de expediçÔo do 
aviso de lançamento;
b) - Cr$ 1.250,00 (mil e deuzentos e cinqüenta 
cruzeiros) por metro quadrado de pavimentaçÔo 
acabada, para pagamento de 20% (vinte por 
cento) sobre esse valor dentro do prazo de 30 
(trinta) dias contados da data de expediçÔo do 
aviso de lançamento e o restante em 11 (onze) 
prestaç¨es mensais, de igual valor cada uma, 
vencíveis sucessivamente de 30 (trinta) em 30 
(trinta) dias, vencendo-se a primeira 30 
(trinta) dias após o vencimento dos referidos 
vinte por cento.
Artigo 2º - Continuam em vigor as disposiç¨es 
constantes da lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, desde que nÔo 
abrangidas pelo disposto nesta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
2
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 17 de março de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 511 - DE 17 DE MARÇO DE 
1964.
====================================================
=
 = fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =