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norma nº 21/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. (altera o artigo 101 que disciplina os reajustes de tarifas e preços públicos da Administração direta e indireta) AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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EMENDA N.º 021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
DRACENA – DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
Artigo 1º - O artigo 101 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 101 - As tarifas e preços públicos da Administração direta e indireta só serão 
reajustados após aprovação das planilhas pela Câmara Municipal, ressalvada a reposição 
inflacionária do Exercício." 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena, 20 de janeiro de 2012.
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente = 
Claudinei Millan Pessoa Ademir Ussifatti 
 = Vice-Presidente = = 1º Secretário = 
Rodrigo Castilho Soares 
= 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa
local. Dracena, data supra. 
Aparecida de Souza Alves 
Diretora geral

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