| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. (altera o artigo 101 que disciplina os reajustes de tarifas e preços públicos da Administração direta e indireta) AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL |
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EMENDA N.º 021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 20 DE JANEIRO DE 2012. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Artigo 1º - O artigo 101 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 101 - As tarifas e preços públicos da Administração direta e indireta só serão reajustados após aprovação das planilhas pela Câmara Municipal, ressalvada a reposição inflacionária do Exercício." Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dracena, 20 de janeiro de 2012. Nelson Nabor Buzinaro = Presidente = Claudinei Millan Pessoa Ademir Ussifatti = Vice-Presidente = = 1º Secretário = Rodrigo Castilho Soares = 2º Secretário = Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecida de Souza Alves Diretora geral