norma nº 512/1964

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LEI Nº 512 - DE 17 DE MARÇO DE 
1964.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para 
celebrar contrato com a Companhia Paulista de 
Estradas de ferro e o Sr. Dr. Aldo Leopoldo Rosseto 
para estenoso da rede de energia elétrica do Bairro 
Marrequinha à espaçou de Ian dara, à Fazenda Nossa 
Senhora dos Remédios e ao Aeroporto Municipal.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das arribo que lhe sÔo 
conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A câmara MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza do 
a celebrar contrato com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, 
com sede na Capital do Estado, e com o Sr. Dr. Aldo Leopoldo Rosato, 
para a construção de uma linha de energia aletria, trifásica, de 
13.200 volts., entre o Bairro da Marrequinha e a espaçou de Iandara.
§ único - O contrato será de acordo com a minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - O valor das obras referidas no 
artigo anterior será de Cr$ 3.299.559,20 (três milh¨es, duzentos e 
noventa e nove mil, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros e vinte 
centavos), confrome orçamento elaborado pela Companhia Paulista de 
Estradas de Ferro, que rubricados pelas partes fica fazendo parte 
integrante do contrato.
§ único - O referido valor das obras será dividido 
em partes iguais entre os contratantes, cabendo à Prefeitura Municipal 
de Dracena o pagamento da importância de Cr$ 1.099.853,10 (um milhÔo 
noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros e dez 
centavos), que será efetuado parte no início da execuçÔo das obras e 
parte na conclusÔo das mesmas.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
desta lei serÔo utilizaods os recursos constantes da Verba 351/8-81-
4 - DESPESAS DIVERSAS - Item I - Para início de Obras Públicas, do 
orçamento vigente.
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Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 512 - DE 17 DE MARÇO DE 
1964.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 17 de março de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Resp. pelo Exped. da Secretaria =