| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$-9.271,25 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro as entidades: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$ 5.175,00; Casa da Criança - R$ 800,00; AVAHU - Associação de Valorização Humana - R$ 1.575,00 e Casa dos Velhos - R$ 1.721,25) |
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re PREFEITURA MUNICIPAL D RACENA - Estado de São Paulo OQUIVE-SE de: 20)2- En SENA LEINº 3.978 “Dispõe sobre autorização ao Poder Exe suplementar” CÉLIO REJANL í Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das “ atribuições que lhe são conferidas por lei. . ro FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E'” ” , PROMULGA A SEGUINTE LEI: , o ' . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-9.27 1,25 (Nove mil duzentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recurso Federal, na seguinte classificação orçamentária: PODER EXECUTIVO , Fundo Municipal de Assistência Social R$- 8.471,25 R$- 800,00 N poa . R$- 9.271,25 , Parágrafo Único - - -As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, ficam descritos = abaixo: ' o PÉ Entidade -R$- APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais * 5,175,00 | Casa da Criança no “800,00 PARE AVAHU — Associação de Valorização Husnana . . . * 1.575,00 e Casa dos Velhos = : ' CRIS! , L Total ' E . o - 9.274,25 Artigo 2º - O crédito adicional que'se'refere o artigo anterior será coberto com recurso provêniente e . de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e thciso HI, abaixo - descrita: no o , . . o PODER EXECUTIVO o CAD Fundo Municipal de Assistência Social , -o 02 13 01.08 244 0300 2.065 — 3.3.50.43 — 296 — Subvenções Sociais..... R$-: 9227125 o . Total... tie teeeeeeerererereseeegertequenertneraresersqueneeammsseeseeelersenttaas R$- 9.271,25 - - Parágrafo Único - As alterações acima passam a fazer parte do PPA e LDO do. exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . : os Prefeito Municipal e dézembro Ve 2011. Registrada e publicada por à «ação, no lugar público do costume desta Prefeitura 64 ensa local. Dracena, data supra. OLDAQU Sec. Mun. Fazenda, PIR > . 2 EX E R R 2 Ed º Ss 5 É Ê & * E & tas