norma nº 514/1964

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LEI Nº 514 - DE 02 DE ABRIL DE 
1964.
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Declara de Utilidade Pública o Conselho Particular 
de Dracena, da Sociedade de São Vicente de Paula.
ALCIDES CHACON COUTO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo, usando 
das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei e, 
especialmente pelo disposto no § 3º, do artigo 38, 
da Lei Orgânica dos Municípios, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade Pública 
o Conselho Particular de Dracena, a Sociedade SÔo Vicente de Paula.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
 Dracena, 02 de abril de 1964.
 ALCIDES CHACON COUTO
 = Presidente = 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da Câmara 
Municipal.
 Dracena, na data supra.
 ARTHUR DUARTE RODRIGUES
 =Diretor da Secretaria=