| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando a cessão de servidor público municipal e dá outras providências. |
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“a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paula PROC. nb ao; renata À A prerin LEINº3. 991 o Ne DE 29DÉ1 FEVEREIRO DE 2012. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando a cessão de servidor público municipal e dá outtas providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, E Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 5 . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE & . SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça, através do Juízo de Direito da Comarca de Dracena, visando a cessão de um “servidor público municipal para prestação de serviços junto ao Poder Judiciário. - Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas o . as disposições em contrário. ' Gabinete do Prefeito Municipal de fevereiro de 2012. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. . fenda SOUSA . abinete, Governo, Ações Estratégicas ídicos “Big CB] 0 Ty Ti,