br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3991/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3991 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando a cessão de servidor público municipal e dá outras providências.
native_id4859

Originating matéria

matéria 1499 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paula
PROC. nb ao;
renata À
A
prerin
LEINº3. 991 o Ne DE 29DÉ1 FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com
o tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando a cessão de servidor
público municipal e dá outtas providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, E Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
5 . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
& . SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça, através do Juízo de Direito da Comarca de Dracena, visando a
cessão de um “servidor público municipal para prestação de serviços junto ao Poder
Judiciário. -
Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas o
. as disposições em contrário.
' Gabinete do Prefeito Municipal
de fevereiro de 2012.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
. fenda SOUSA .
abinete, Governo, Ações Estratégicas
ídicos
“Big CB] 0 Ty Ti,

open original →