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norma nº 3992/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3992 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 11.000,00 destinado à aquisição de material de consumo para a Creche do Bairro Emílio Zanata, financiado com recurso da esfera federal)
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PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo,-- a
a
LEI Nº 3.992 - D!
. 09 H “Dispõe sobre: autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
| adicional especial no orçamento vigente” . o
E CELIO REJANT, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ,
J
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na, Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$-11.000,00 (onze mil reais), destinado à aquisição de material de consumo para a Creche
do Bairro Emilio. Zanata, financiado com recurso da esfera federal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita: , ] -
o PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.3.90.30 — Material de Consumo............ R$-. 11.000,00
R$- 11.000,00 *
' q Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do artigo acima,
fica inserida no-PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
, Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 19, inciso 1. '
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. . -
,
,
4 o -
Gabinete do Prefeito Municipal
o : ' Drac 06 de mas de 2012.
CÉLIO REJANI '
ito Municipal
. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do |
costume desta Prefeitura e na.jmprensa local.
Dracena, data supra. |
OLDA ES NEVES
Sec. Mun. Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
SEICgRTO COMO TRAGO DEDE COMA Cu seres

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