| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3992 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 11.000,00 destinado à aquisição de material de consumo para a Creche do Bairro Emílio Zanata, financiado com recurso da esfera federal) |
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PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo,-- a a LEI Nº 3.992 - D! . 09 H “Dispõe sobre: autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito | adicional especial no orçamento vigente” . o E CELIO REJANT, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: , J Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na, Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-11.000,00 (onze mil reais), destinado à aquisição de material de consumo para a Creche do Bairro Emilio. Zanata, financiado com recurso da esfera federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: , ] - o PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.3.90.30 — Material de Consumo............ R$-. 11.000,00 R$- 11.000,00 * ' q Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica inserida no-PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. , Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 19, inciso 1. ' Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . - , , 4 o - Gabinete do Prefeito Municipal o : ' Drac 06 de mas de 2012. CÉLIO REJANI ' ito Municipal . Registrada e publicada por afixação, no lugar público do | costume desta Prefeitura e na.jmprensa local. Dracena, data supra. | OLDA ES NEVES Sec. Mun. Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão SEICgRTO COMO TRAGO DEDE COMA Cu seres