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← Dracena (SP)

norma nº 3997/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3997 / 2012
Date 2012-03-16
EmentaDispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (sendo 5,47%, referente ao Índice INPC/IBGE e um aumento real na ordem de 4,53%, totalizando 10% com vigência a partir de 1º de março de 2012) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Nelson Nabor Buzinaro - Presidente Claudinei Millan Pessoa - Vice-presidente Ademir Ussifatti - 1º Secretário Rodrigo Castilho Soares - 2º Secretário
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matéria 3150 →

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA a
- Estado de São Paulo,
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LEI N.º 3.997 * DEI6DE MARÇO DE 2012. À
Dispõe sobre a Jr eposição “salarial e reajuste dos vencimentos dos
servidores da Câmarã Municipal de Dracená e dá outras providências. 4
j N +
»” “ACÉLIO: REJANL, “Prefeito Municipal de Dracena, Estadó de São
- - Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidás por lei: ,
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“ “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EBLE,
RR SANCIONA E' PRÓMULGA A SEGUINTE LEI;
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Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores. dá, "Câmara
r Municipal de ;Dracena, extensivo aos aposentados é pensionistas, com. vigência a partir dé
Iº de“março, como forma:de révisão gerál. anual, nos termos 'gô Aitigo 37, inciso X, da
* Constituição Federal & Artigo 73, incjso XIII, 'da'Lei Orgânica db Município
“Artigo 2º:+ O Índice! Inflacionário fixado pelo INPC'(Índice Naciônal de
Preço ao Consumidor) do IBGE, no mês de fevereiró;medido entrg 1º de março de 2011 a
29 de fevefeiró de 2012,foi de 5,47%, sendo esta a reposição.
ro + Artigo 3º - Além "da reposição salarial prevista-nd' artigo anterior; fica
concedido aos “servidores dá Câmara, extensivo, os apasentados e pensionistás, -um
aumento, como -ganhó real, na ordem de'4,53%, totalizando “10%sgbre o salário base - ou -
. proventos, com vigência a partir de 1º de março 2012.
Artigo 4º - As despesas com:a execução da presente Lei correrão à“conta
“das dotações próprias consignadas no orçámentá, vigentez e não. afetarão as metas de:
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na; Lei
Gomplemêentar Federal nº, 101/2000 de 04.05.2000 (Lek de Responsabilidade Fiscal) e
“obedecem aos percentuais Tithitadores fixados por esta Lei, pela Constituição Federal'e Lei
Orgânica do Município.
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Artigo 5º - Esta Lei entra-em vigor, “na data de sua publicação, retroagindo
“seus efeitos a partir dg 1º de março.
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e O SS TV ÊNIO 1 RR 9 atu e
1
Gabinete do:Prefeito Municipal
-Dracena, T6 dé março de 2012. ,
fefeito Municipal
, Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
. ES costume desta Prefeitura e na imprensa Tocal:
Dracena,”
»
VQ JUNQUEIRA DE SOUSA
a “Seg.'Mun. de binete, Goveino, Ações Estratégicas

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