| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2012 |
| Date | 2012-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (sendo 5,47%, referente ao Índice INPC/IBGE e um aumento real na ordem de 4,53%, totalizando 10% com vigência a partir de 1º de março de 2012) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Nelson Nabor Buzinaro - Presidente Claudinei Millan Pessoa - Vice-presidente Ademir Ussifatti - 1º Secretário Rodrigo Castilho Soares - 2º Secretário |
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y a x - . « 4 E q - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA a - Estado de São Paulo, 1 , ' 4 LEI N.º 3.997 * DEI6DE MARÇO DE 2012. À Dispõe sobre a Jr eposição “salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmarã Municipal de Dracená e dá outras providências. 4 j N + »” “ACÉLIO: REJANL, “Prefeito Municipal de Dracena, Estadó de São - - Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidás por lei: , Vo t “ “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EBLE, RR SANCIONA E' PRÓMULGA A SEGUINTE LEI; é 4 + , . , Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores. dá, "Câmara r Municipal de ;Dracena, extensivo aos aposentados é pensionistas, com. vigência a partir dé Iº de“março, como forma:de révisão gerál. anual, nos termos 'gô Aitigo 37, inciso X, da * Constituição Federal & Artigo 73, incjso XIII, 'da'Lei Orgânica db Município “Artigo 2º:+ O Índice! Inflacionário fixado pelo INPC'(Índice Naciônal de Preço ao Consumidor) do IBGE, no mês de fevereiró;medido entrg 1º de março de 2011 a 29 de fevefeiró de 2012,foi de 5,47%, sendo esta a reposição. ro + Artigo 3º - Além "da reposição salarial prevista-nd' artigo anterior; fica concedido aos “servidores dá Câmara, extensivo, os apasentados e pensionistás, -um aumento, como -ganhó real, na ordem de'4,53%, totalizando “10%sgbre o salário base - ou - . proventos, com vigência a partir de 1º de março 2012. Artigo 4º - As despesas com:a execução da presente Lei correrão à“conta “das dotações próprias consignadas no orçámentá, vigentez e não. afetarão as metas de: resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na; Lei Gomplemêentar Federal nº, 101/2000 de 04.05.2000 (Lek de Responsabilidade Fiscal) e “obedecem aos percentuais Tithitadores fixados por esta Lei, pela Constituição Federal'e Lei Orgânica do Município. Es » ( Artigo 5º - Esta Lei entra-em vigor, “na data de sua publicação, retroagindo “seus efeitos a partir dg 1º de março. r z e O SS TV ÊNIO 1 RR 9 atu e 1 Gabinete do:Prefeito Municipal -Dracena, T6 dé março de 2012. , fefeito Municipal , Registrada e publicada por afixação, no lugar público do . ES costume desta Prefeitura e na imprensa Tocal: Dracena,” » VQ JUNQUEIRA DE SOUSA a “Seg.'Mun. de binete, Goveino, Ações Estratégicas