br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4004/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4004 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaConcede subvenção à entidade que especifica. (subvenção à Empresa Municipal de Saúde, no valor de até R$ 400.000,00)
native_id4870

Originating matéria

matéria 1507 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEIN? 4.004. / .
“Concede subvenção à Entidade que especifica:”
CÉLIO REJANI, Prefei Ménicipalde Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Empresa Municipal de Saúde, no valor de até R$ 400. 000, 00
(quatrocentos mil reais).
Artigo 2º - Para fazer j jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada: “Junto ao Setor
- de Contabilidade da Prefeitura Municipal. —
Artigo 3º - O recurso destinado à- - Entidade, na forma de subvenção,
deverão ser aplicados pélas mesmas somente com “despesas de custeio.
. Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Funcional Programática 02.14,01.10.302.01.20.2. 068 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 348, consignados no orçamento do exercício de
2012. .
" Artigo 5º - À presente despesa é será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada acima.
)
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes. ,
Artigo 6º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

open original →