| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Concede subvenção à entidade que especifica. (subvenção à Empresa Municipal de Saúde, no valor de até R$ 400.000,00) |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEIN? 4.004. / . “Concede subvenção à Entidade que especifica:” CÉLIO REJANI, Prefei Ménicipalde Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Empresa Municipal de Saúde, no valor de até R$ 400. 000, 00 (quatrocentos mil reais). Artigo 2º - Para fazer j jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada: “Junto ao Setor - de Contabilidade da Prefeitura Municipal. — Artigo 3º - O recurso destinado à- - Entidade, na forma de subvenção, deverão ser aplicados pélas mesmas somente com “despesas de custeio. . Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.14,01.10.302.01.20.2. 068 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 348, consignados no orçamento do exercício de 2012. . " Artigo 5º - À presente despesa é será suportada com recurso orçamentário existente na classificação funcional programática mencionada acima. ) Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. , Artigo 6º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.