| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Concede subvenção à entidade que especifica. (subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 18.225,00) |
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as disposições em contrário. í LEINº 4.006 “DE MARÇO DE 2012. “Concede subvenção. à Entidade que especifica.” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, . usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 4 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, EELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: h. Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valoí de até R$: 18. 225,00 (dezoito mil duzentos e vinte e cinco reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer ailiberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. - Artigo 3º - O recurso. destinado à Entidade, na forma de subvenção, - deverão ser aplicados Pela mesma somente-com despesas de custeio. 4 : Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria Econômica 3.3.50. 43 - “Ficha Local 348, consignados no orçamento do exercício de 2012. Artigo 5º - A presente despesa sérá suportada com recurso orçamentário” existente na classificação funcional programática mencionada acima. cs , Parágrafo Único —A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. - ' Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas Gabinete do Prefeito Municipal Drace: PCA 2012. . NLefsrio REJAM ] Prefeito Municipal - EIRA DE SOUSA Í Sec. Mun. dg Gábinete, Governo, Ações Estratégicas é Assuntos fujdicos. :