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norma nº 4006/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4006 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaConcede subvenção à entidade que especifica. (subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 18.225,00)
native_id4872

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matéria 1510 →

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as disposições em contrário.
í
LEINº 4.006 “DE MARÇO DE 2012.
“Concede subvenção. à Entidade que especifica.”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
4
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, EELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
h.
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena,
no valoí de até R$: 18. 225,00 (dezoito mil duzentos e vinte e cinco reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer ailiberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor
de Contabilidade da Prefeitura Municipal. -
Artigo 3º - O recurso. destinado à Entidade, na forma de subvenção, -
deverão ser aplicados Pela mesma somente-com despesas de custeio. 4 :
Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria
Econômica 3.3.50. 43 - “Ficha Local 348, consignados no orçamento do exercício de
2012.
Artigo 5º - A presente despesa sérá suportada com recurso orçamentário”
existente na classificação funcional programática mencionada acima. cs
, Parágrafo Único —A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes. - '
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Gabinete do Prefeito Municipal
Drace: PCA 2012.
. NLefsrio REJAM ]
Prefeito Municipal -
EIRA DE SOUSA
Í
Sec. Mun. dg Gábinete, Governo, Ações Estratégicas
é Assuntos fujdicos. :

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